De maneira conjunta, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional vão planejar e elaborar proposta de transição para regulamentar o pagamento dos chamados "penduricalhos" – verbas indenizatórias não previstas na Constituição.
Em nota, o STF reforçou que as novas regras serão elaboradas "em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional", a fim de "tratar da eficiência, transformação e modernização do Estado".
A decisão foi anunciada nesta terça-feira (24), após reunião entre os presidentes do Supremo, Edson Fachin, do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
O encontro também teve as presenças de Vital do Rego, presidente do Tribunal de Contas da União, do vice-procurador geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, do vice-presidente do STF, Alexandre de Moraes, e dos ministros relatores Gilmar Mendes e Flávio Dino.
Ainda não há detalhes sobre como será a construção conjunta do projeto. No entanto, o objetivo é estabelecer regras que impeçam que a remuneração dos servidores públicos, contabilizando benefícios e os penduricalhos, ultrapasse o teto do funcionalismo – estabelecido constitucionalmente em R$ 46,3 mil.
Suspensão dos "penduricalhos"
Em decisão na segunda-feira (23), o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias para funcionários do Judiciário e do Ministério Público.
O magistrado ordenou, ainda, que o repasse seja retomado apenas quando houver lei aprovada pelo Congresso sobre o tema.
No último dia 5, o ministro Flavio Dino já havia decidido pela revisão e suspensão dos penduricalhos no Judiciário, Executivo e Legislativos, em âmbitos federais e estaduais.
