Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flavio Dino proibiu nesta quinta-feira (19) que o Congresso Nacional aprove novas leis para tentar assegurar o pagamentos de "penduricalhos" ilegais ao serviço público. No último dia 5, o magistrado já havia determinado a suspensão de pagamentos dos benefícios.
A decisão desta quinta-feira tem como objetivo impedir que sejam criadas normas a fim de driblar a suspensão anteriormente anunciada — válida para servidores federais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de Estados e municípios, conforme o g1.
Outra determinação do magistrado é para que o Congresso Nacional crie uma nova lei para regular o pagamento de penduricalhos. Dino argumenta que os benefícios, somados aos salários dos servidores, não podem ultrapassar o teto do funcionalismo público — estabelecido em R$ 46.336.19.
Dino ainda voltou a reforçar que os três poderes têm 60 dias para tomar providências sobre penduricalhos que estão fora do previsto na Constituição. "É vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional. Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos", diz a decisão.
Com a decisão de Dino, o pagamento de penduricalhos não previstos constitucionalmente estão suspensos e novas normas não poderão ser aprovadas para que haja o pagamento, mesmo que retroativo, até que o Congresso Nacional reorganize a regulamentação. A decisão é exclusiva do magistrado. Na próxima quarta-feira (25), há expectativa de que os demais ministros do STF, em plenário, analisem a determinação.
O que são os penduricalhos?
O termo "penduricalho" é usado para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados ao salário-base de servidores públicos e magistrados. Esses valores, em tese, servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos, como a conversão de férias em dinheiro.
