O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) um plano especial de auditoria para fiscalizar a aplicação das emendas parlamentares conhecidas como "emendas Pix", executadas entre 2020 e 2024. A iniciativa atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Criadas em 2020, as emendas Pix permitem a transferência direta de recursos federais para Estados e municípios, sem a vinculação prévia a um objeto específico no momento da indicação parlamentar.
Para o STF, embora os recursos passem a integrar o orçamento do ente federativo beneficiado, a aplicação dos valores deve observar padrões mínimos de transparência, controle e prestação de contas, compatíveis com os adotados nas transferências voluntárias tradicionais.
Dados do Portal da Transparência indicam que as transferências especiais movimentaram mais de R$ 22 bilhões entre 2020 e 2025, em mais de 4,3 mil repasses realizados a estados e municípios.
Auditorias
As auditorias abrangem cinco grandes categorias de despesas financiadas com emendas Pix: compras de materiais e suprimentos médico-hospitalares, outras aquisições de bens, contratações e locações, eventos culturais e esportivos e obras públicas.
Ao todo, estão previstas 85 auditorias de conformidade, distribuídas entre os diferentes tipos de objeto. Cada categoria contará com uma coordenação específica responsável pelo acompanhamento técnico dos trabalhos.
As auditorias relacionadas a obras públicas serão realizadas presencialmente, com visitas in loco, enquanto as demais fiscalizações ocorrerão, em regra, de forma remota, a partir da análise documental e de sistemas de informação.
Para as auditorias de obras públicas, será autuado um processo específico para cada objeto fiscalizado. Já nas demais categorias, será instaurado um processo único por tipo de despesa, sem prejuízo da abertura de processos apartados caso sejam identificados indícios de irregularidades ou necessidade de responsabilização individual.
Cronograma
O cronograma estabelecido prevê que a consolidação das conclusões do plano especial ocorra até 24 de junho de 2026, de modo a permitir o cumprimento dos prazos pactuados com o STF.
O relatório final consolidado deverá ser encaminhado à Suprema Corte até o fim de junho de 2026, conforme compromisso firmado pelo TCU no âmbito da ADPF 854.
