As votações da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e o projeto de lei (PL) Antifacção na Câmara dos Deputados foram adiadas para o ano que vem. A informação foi confirmada por líderes partidários que se reuniram com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta segunda-feira (15).
Segundo os líderes do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), e do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), houve consenso entre governo e oposição sobre o adiamento das pautas. O petista afirmou, ainda, que a medida permitirá uma análise mais detalhada das propostas:
— Decidimos deixar a votação para o próximo ano porque há pontos que precisam ser aprimorados e corrigidos.
O que são as propostas
O projeto de lei Antifacção é de combate ao crime organizado e aumenta as penas para atos cometidos por facções criminosas ou milícias
O texto aprovado pelo Senado prevê, ainda, a cobrança de empresas de apostas, conhecidas como bets, para o Fundo Nacional de Segurança Pública. As mudanças ainda precisam ser analisadas e aprovadas pela Câmara dos Deputados.
Já a PEC da Segurança Pública, relatada pelo deputado federal Mendonça Filho (União-PE), inclui medidas polêmicas, como a realização de um referendo sobre a redução da maioridade penal e mais protagonismo dos Estados.
Entre as medidas previstas, também estão o fim da progressão de regime penal para crimes graves e a ampliação de atribuições da Polícia Federal.
Outras pautas
Entre as previsões de pautas desta semana, está a votação do projeto de lei sobre o corte de renúncias fiscais, previsto para esta terça (16). O projeto de lei da reforma tributária pode ser debatido ainda nesta segunda, tendo o líder do PT, Lindbergh Farias, destacado as várias alterações no texto feitas pelo relator, Mauro Benevides (PDT-CE).
Sobre a votação das renúncias, Lindbergh ressaltou que não é possível votar o Orçamento — previsto para ser analisado na quinta — com um "buraco" de R$ 20 bilhões, que o tamanho da arrecadação estimada com a aprovação do projeto de benefícios fiscais.
Ainda de acordo com Lindbergh, não há nenhum item na pauta da semana que "leve a discussões grandes". Tanto ele quanto Sóstenes destacaram que não se tratou, na reunião, da votação da cassação do deputado Alexandre Ramagem — que poderia ocorrer nesta semana. Segundo o governista, o encontro "foi voltado a temas importantes do país".
O Congresso e o presidente Hugo Motta foram alvos de protestos no domingo (14) por diversas cidades do Brasil. Nas ruas, movimentos sociais, partidos de esquerda e centrais sindicais criticaram projetos que tramitam nas Casas legislativas — principalmente o PL que reduz as penas dos condenado do 8 de Janeiro, chamado de PL da Dosimetria. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última semana e ainda precisa passar pelo Senado.
