Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na tentativa de golpe de Estado e nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A proposta passou então a tramitar no Senado, onde seus apoiadores se mobilizam para que seja votada nesta quarta-feira (17).
No Senado, o projeto recebeu relatoria de Esperidião Amin (PP-SC), ligado ao bolsonarismo. O texto está na pauta do plenário para a sessão da tarde desta quarta, mas a proposição ainda precisa ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para seguir o trâmite. O colegiado se reúne durante a manhã.
Mesmo na CCJ, o projeto deve enfrentar resistências para ser aprovado.
Além de alguns senadores temerem a possibilidade de que o PL abra espaço para uma anistia disfarçada — o próprio relator afirmou que essa era uma possibilidade —, há o entendimento de que o texto, como foi aprovado na Câmara dos Deputados, poderia beneficiar criminosos condenados por outros crimes, que não sejam relacionados ao 8 de Janeiro.
Presidente da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA) afirmou na segunda (15) que o projeto, do jeito que estava, não seria aprovado na comissão. Na terça, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) adiantou seu voto, se posicionando pela rejeição do PL na comissão. Ao longo de toda a terça, Esperidião Amin ainda trabalhava para aparar arestas e apresentar a versão final do texto.
Benefício a condenados por outros crimes
Conforme Cezar Giacobbo de Lima, advogado criminalista e professor de prática penal na Ulbra, o projeto aprovado pela Câmara poderia beneficiar diversos condenados por outros crimes, pois alteraria o parâmetro de progressão de regime de pena.
— A polêmica está na alteração do artigo 112 da Lei de Execuções Penais. O projeto aprovado na Câmara estabelece que a progressão de regime dos condenados acontecerá após o cumprimento de um sexto da pena. Na prática, por exemplo, quem está cumprindo pena por crimes sexuais, sem violência, poderá progredir de regime de forma mais rápida do que a atual regra vigente. O mesmo vale para os condenados em crimes contra a administração pública, como corrupção passiva e peculato — destaca.
Outra preocupação da oposição em relação à apreciação do projeto é com a proximidade do recesso parlamentar, que se inicia em 23 de dezembro. Amin e os outros senadores que defendem o avanço do PL temem que a votação da proposta fique para 2026, ano eleitoral, o que poderia dificultar ainda mais a aprovação.
Para esvaziar a pauta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já adiou para 2026 as votações de outros dois projetos que mobilizavam o Congresso, o PL Antifacção e a PEC da Segurança Pública.
Se houver mudanças substanciais no texto do PL, o projeto ainda teria que voltar à Câmara dos Deputados para nova votação — ao final do trâmite no Congresso, ainda precisa da sanção presidencial.
Atos no final de semana
No domingo (14), foram realizadas manifestações contra a aprovação do PL da Dosimetria em diversas cidades do país. No Rio Grande do Sul, ocorreram atos em cidades como Porto Alegre e Caxias do Sul.
As manifestações ocorreram justamente no intervalo entre a aprovação do texto na Câmara dos Deputados e a votação do PL no Senado. O objetivo das ações era pressionar os senadores contra o avanço do projeto.
— Os congressistas costumam ser bastante sensíveis às manifestações de rua. Assim, ainda que as manifestações do último domingo tenham levado às ruas menos pessoas que as anteriores, acredito que elas devem sim ter influência sobre a decisão individual de cada senador sobre esse PL — destaca Maurício Moya, cientista político e professor do Departamento de Ciência Política do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UFRGS.
Mesmo com a pressão das manifestações, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pautou o projeto para votação no plenário nesta quarta. Ainda antes da aprovação do PL na Câmara, Alcolumbre tinha prometido votar a matéria "neste ano ainda".
— O papel do presidente do Senado será fundamental nesta tramitação. Se há poucos meses David Alcolumbre era considerado um aliado do governo, a questão da indicação de Jorge Messias e principalmente as operações da Polícia Federal e da Receita contra a lavagem de dinheiro, o mau uso e o possível desvio de emendas parlamentares incomodaram muito o senador e outros parlamentares — complementa Moya.
O que foi aprovado na Câmara
No dia 10 deste mês, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação no plenário, o PL da Dosimetria. Na ocasião, o projeto relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) recebeu 291 votos favoráveis e 148 contrários.
A proposta aprovada na Câmara diminui os anos de prisão dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, mas não extingue penas nem anula condenações. O texto concede tratamento mais benéfico aos participantes que não tiveram poder de mando nem participaram do financiamento dos atos antidemocráticos.
A proposta estabeleceu que, quando praticados conjuntamente, os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado democrático de direito não teriam a pena somada, valendo a de maior gravidade. Além disso, antecipou possibilidades de progressão de pena.
No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, a projeção, caso o projeto avance todas as etapas e se transforme de fato em lei, é de que ele cumpriria dois anos e quatro meses de prisão em regime fechado. No cenário atual, Bolsonaro deverá cumprir sete anos e oito meses em regime fechado.
