Duas discussões envolvendo a segurança pública do país voltam à pauta nesta quarta-feira (10) no Congresso Nacional. São elas o projeto que trata do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecido como PL Antifacção e a PEC da Segurança. Apesar do tema comum, as matérias têm propostas distintas e tramitam em diferentes estágios.
Também chamado de PL Antifacção, o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O relator é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 18 de novembro, após seis versões apresentadas pelo relator do projeto na Casa, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
O PL foca em endurecer a legislação penal e processual para desmantelar o poder financeiro e territorial das facções criminosas.
Entre os principais pontos:
- Cria a figura penal da facção criminosa;
- Endurece penas para crimes que tiverem ligação com facções e/ou milícias;
- Estabelece medidas para fortalecer a investigação e o combate a crimes dessa natureza;
- Determina que chefes de facções sejam obrigatoriamente enviados para presídios federais de segurança máxima;
- Tipifica os crimes de novo cangaço, domínio territorial, uso de explosivos e/ou drones e ataques à infraestrutura;
- Eleva a exigência de 70% a 85% de cumprimento da pena para a progressão penal de determinados crimes;
- Permite a determinação por parte do Estado de bloqueio imediato de bens de investigados na fase de investigação ou da ação penal;
- Prevê a intervenção judicial em empresas ligadas a organizações criminosas, com nomeação de um gestor externo e bloqueios de operações financeiras;
- Regulamenta o monitoramento de conversas entre presos ligados a facções e seus advogados;
- Cria o "Banco Nacional das Organizações Criminosas", para reunir informações sobre os faccionados;
A votação do projeto pela CCJ está marcada para às 9h desta quarta. O texto apresentado pelo relator no Senado traz novas alterações ao texto que veio da Câmara, entre elas uma que trata do financiamento da Polícia Federal, com a criação de um fundo com dinheiro de taxa sobre bets.
A expectativa é de que a matéria seja votada em plenário logo após a votação da CCJ, mas por ter havido mudanças de mérito, o texto deverá retornar para análise na Câmara.
Na Câmara, a pauta é a PEC da Segurança
No mesmo dia, na Câmara, ao lado do Senado, a pauta é a PEC da Segurança. A expectativa do deputado federal Mendonça Filho (União-PE), relator do texto, é de que o parecer da proposta seja apresentado a líderes de partidos nesta quarta-feira (10). Uma reunião de líderes discutiria o assunto na semana passada, mas foi cancelada.
A PEC tem sofrido resistência entre parlamentares e governadores. O alvo principal das críticas é o dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública. O tema ganhou destaque depois da megaoperação no Rio de Janeiro, que deixou mais de 120 pessoas mortas.
A PEC busca promover uma reforma estrutural na segurança pública brasileira, concentrando-se na integração e na reorganização de competências no Art. 144 da Constituição Federal.
Pontos em discussão
- Propõe a inclusão do Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, dando-lhe mais força ao estabelecer políticas unificadas e padronizando protocolos, informações e dados estatísticos.
- Proposta Atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
- PF combateria crimes ambientais, de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.
- A PRF passaria a atuar também em ferrovias e hidrovias federais, com o policiamento ostensivo.
PEC x Projeto de Lei
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
Reforma Estrutural do Sistema de Segurança. Ex: Criação da Política Nacional de Segurança, expansão das atribuições da Polícia Federal (PF) no combate às facções, e maior papel das Guardas.
Status
A proposta está em análise em uma Comissão Especial após ter sua amissibilidade (constitucionalidade) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Quórum de Aprovação
3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Projeto de Lei (PL)
Focado em medidas penais e processuais
Status
Texto-base foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal, onde está sendo analisado pela CCJ.
Quórum de Aprovação
Maioria simples (metade mais um dos presentes) em cada Casa.
