Após meses de impasse na pauta, o Congresso Nacional deve votar nesta semana a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. A análise do parecer do relator Domingos Neto (PSD-CE) está marcada para esta terça-feira (2), antes da votação final, prevista para sessão conjunta na quarta (3).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou LDO, serve de balizador de metas e prioridades do governo no próximo ano. É o regramento que define os parâmetros fiscais e como será aplicado o orçamento da União em despesas obrigatórias, investimentos, reajustes e programas sociais. A demora na aprovação pode comprometer a liberação de emendas parlamentares no ano eleitoral.
Apesar da urgência, o planejamento financeiro tem gerado discordância entre equipe econômica, parlamentares e bancadas setoriais no Congresso. A tendência é de que a LDO seja aprovada mesmo sem consenso, dado o risco de o atraso travar a liberação de recursos para emendas já no primeiro semestre de 2026.
As divergências
- Do lado do governo, a equipe econômica defende a aprovação de medidas que reduzam gastos tributários.
- Uma delas é a que estabelece um corte linear em benefícios tributários, financeiros e creditícios.
- Segundo a equipe econômica, o corte é necessário para que o governo consiga cumprir as metas do novo arcabouço fiscal.
- Já para parte do Congresso, a medida elevaria o impacto sobre setores já pressionados economicamente.
- O debate sobre quanto o governo poderá gastar em 2026 em despesas obrigatórias, reajustes e investimentos também gera divergências.
- Enquanto as bancadas setoriais cobram maior espaço para recursos, a equipe econômica teme o desequilíbrio das contas públicas.
PEC da Segurança
Outro tema de debate acirrado, a PEC da Segurança deve ter seu relatório apresentado também nesta semana. O parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), deve ser discutido na terça-feira (2), com intenção de se votar o texto na comissão especial já na quinta-feira (4).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, ou PEC da Segurança, tem sofrido resistência entre parlamentares e governadores. O alvo principal das críticas é o dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública.
Pontos em discussão
- Entre as mudanças, a PEC propõe a inclusão do Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, dando-lhe mais força ao estabelecer políticas unificadas e padronizando protocolos, informações e dados estatísticos.
- A proposta também atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
- A PF combateria crimes ambientais, de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.
- Já a PRF passaria a atuar também em ferrovias e hidrovias federais, com o policiamento ostensivo.
Entre os parlamentares, questiona-se o quanto uma política centralizada de segurança teria efetividade em um país de tamanho e particularidades como o Brasil. Já entre os especialistas, há críticas de que a proposta seria branda frente a necessidade de reformas mais profundas na segurança pública.
A PEC da Segurança Pública ganhou destaque depois da operação Contenção no Rio de Janeiro, que deixou mais de 120 pessoas mortas.
