O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (26), o projeto de lei que corta benefícios fiscais em 10% e amplia a tributação sobre bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2026.
Lula vetou, por outro lado, uma proposta embutida no projeto para facilitar a reciclagem de verbas do orçamento secreto. A inclusão do dispositivo foi revelada pelo Estadão e derrubada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), após questionamentos da Rede e do PSOL.
O projeto deve gerar uma arrecadação de R$ 22,45 bilhões em 2026. A tributação sobre as bets subirá de 12% para 15%, de forma escalonada até 2028.
A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, que hoje é de 9%, vai subir até 15% no mesmo período.
Investidores que recebem proventos de empresas via JCP, por sua vez, pagarão mais Imposto de Renda. A alíquota na fonte subirá de 15% para 17,5%.
Reciclagem do orçamento secreto
Já a proposta das verbas do orçamento secreto, vetada por Lula poderia destravar até R$ 3 bilhões em recursos de interesse dos parlamentares que foram cancelados no ano passado.
Os recursos foram anulados porque foram indicados em anos anteriores, mas as obras não começaram, deixando o dinheiro parado e inscrito nos chamados "restos a pagar". Agora, eles poderiam ser "ressuscitados" até o fim de 2026, ano de eleições.
Só em 2024, foram cancelados R$ 3 bilhões em emendas parlamentares que não haviam sido executadas em anos anteriores, incluindo R$ 2,2 bilhões do orçamento secreto. O cancelamento auxilia o Executivo a destravar aquele recurso para prioridades atuais.
Dispositivo semelhante foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que ainda não foi sancionada por Lula.
Apesar do veto e da decisão de Dino, o resgate das verbas do orçamento secreto ainda está válido em uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula em março. Essa norma permite a recuperação dos recursos cancelados.
O que Lula vetou agora facilitaria essa reciclagem, pois dispensaria a necessidade de início da licitação e permitiria que, se não houvesse dinheiro suficiente para resgatar e executar os projetos originais, o governo poderia reciclar o repasse e destinar para outras obras e até outros municípios. O governo poderia, inclusive, juntar sobras de várias emendas para fazer nascer outra.
A reciclagem de emendas interessa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A medida privilegia obras que não começaram, projetos com problemas na execução e emendas que não cumpriram as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre transparência, a maior delas no Amapá, reduto eleitoral de Alcolumbre.
