O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (21) a validade do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que autoriza a liquidação, até o fim de 2026, de restos a pagar inscritos no Orçamento a partir de 2019, inclusive valores já cancelados.
Para o magistrado, a medida representaria, na prática, uma reautorização das chamadas emendas de relator, mecanismo conhecido como "orçamento secreto" e declarado inconstitucional pela Corte.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Segundo dados apresentados pelo partido, cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares seguem registrados desde 2019.
Desse total, aproximadamente R$ 1 bilhão estaria relacionado a compromissos vinculados às emendas de relator.
Projeto foi suspenso
O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (17) e encaminhado à sanção presidencial dois dias depois. O prazo para manifestação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva termina em 12 de janeiro.
Mesmo assim, Dino determinou a suspensão da proposta e solicitou informações à Presidência da República, que deverá se manifestar no prazo de dez dias.
O ministro também decidiu submeter a liminar ao plenário do STF. A análise colegiada deve ocorrer a partir de fevereiro, quando o tribunal retoma suas atividades. Até lá, o projeto permanecerá suspenso, inclusive no caso de eventual sanção presidencial.
Na decisão, Dino afirmou que a revalidação de restos a pagar vinculados às emendas de relator é incompatível com o entendimento já firmado pelo Supremo.
"Na prática, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos à modalidade de emenda parlamentar declarada inconstitucional por este STF — as chamadas emendas de relator (RP 9), parece ser incompatível com o regime jurídico estabelecido", escreveu.
O ministro destacou ainda que a iniciativa equivaleria a "ressuscitar" um mecanismo cuja própria existência foi considerada inconstitucional. Ele também citou o contexto fiscal do país como argumento adicional para barrar a proposta.
Dificuldades fiscais
Segundo Dino, as "graves dificuldades fiscais" enfrentadas pelo Brasil impõem aos Poderes da República o dever de colaborar para a preservação do equilíbrio das contas públicas.
Outro ponto ressaltado na decisão é que restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir do ponto de vista jurídico.
— A sua revalidação não implica o simples restabelecimento de situação pretérita, mas equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto, desprovida de lastro em lei orçamentária vigente — afirmou.
Dino lembrou ainda que está em curso um plano de trabalho conjunto dos Três Poderes, homologado pelo plenário do STF, para enfrentar distorções associadas ao chamado orçamento secreto. De acordo com o ministro, esse plano não prevê a possibilidade de revalidação de restos a pagar vinculados ao mecanismo.
