A Câmara dos Deputados aprovou às 2h26min desta quarta-feira (10) o projeto de lei que reduz as penas de condenados por atos golpistas. O chamado PL da Dosimetria inclui o episódio de 8 de Janeiro de 2023, que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e demais réus pela tentativa de golpe após as eleições de 2022.
Segundo analistas, a interpretação do projeto pode levantar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o texto precisa passar pela sanção do presidente Lula, momento em que também pode enfrentar resistência.
O texto aprovado pelos deputados estabelece que as penas de crimes contra a democracia, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, não podem ser somadas. É uma alternativa à discussão inicial que vinha sendo costurada por apoiadores de Bolsonaro, que tentavam uma proposta de anistia.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os dois crimes podem ocorrer de forma simultânea, podendo, portanto, as penas serem somadas.
Além disso, o PL apresentado pelo relator e aprovado pelos deputados prevê a progressão de regime após o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Atualmente, a legislação estabelece que o condenado por crimes hediondos ou equiparados, com dolo (intenção) e condenação superior a 8 anos, precisa cumprir 1/4 (um quarto) da pena no regime fechado para poder progredir.
O terceiro ponto de destaque do PL da Dosimetria é o que trata da remição da pena. Paulinho da Força propõe que os condenados que passaram um período com tornozeleira eletrônica em prisão domiciliar possam abater parte da pena contando dias trabalhados.
A legislação prevê a redução de um dia de pena para cada três dias trabalhados; de um dia de pena para cada 12 horas de estudo e redução de até quatro dias por livro lido, com a necessidade de apresentação de um resumo.
Questionamentos ao projeto
Advogado criminalista e mestre em direito penal pela PUC-SP, Euro Bento Maciel Filho vê brechas no texto aprovado. Na avaliação do jurista, o projeto dá margem para entendimentos duvidosos e deixa espaço para possíveis judicializações:
— O projeto é muito mal redigido, então, é possível que seja discutido no STF.
A avaliação é compartilhada por outros juristas. Guilherme Barcelos, doutor em direito constitucional e sócio do Barcelos Alarcon Advogados, diz que os questionamentos venham do próprio parlamento.
— E um dos argumentos para tanto, inclusive, poderia ser a eventual intromissão no âmbito decisório do judiciário. Não que eu concorde com isso, mas é uma possibilidade bem concreta de que haja essa busca ao judiciário para questionar a constitucionalidade da lei — diz Barcelos.
Análise de outras penas
Se aprovado, o projeto vai modificar o código penal e a lei de execução penal. Na prática, isso permite que penas de presos já condenados sejam rediscutidas.
— Se aprovado, é um princípio constitucional. No dia seguinte que esse projeto for sancionado as defesas já podem ingressar com um pedido de análise das penas. Todo os condenados têm direito à luz da nova lei — explica o advogado Euro Bento Maciel Filho.
— A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Essa é uma premissa secular. E se aplicaria aqui, mesmo existindo coisa julgada. Os condenados poderiam manejar revisões criminais, aliás. A lei nova em benefício do réu, mesmo condenado, deverá ser aplicada em favor dele — completa Guilherme Barcelos.
Senado analisa o projeto
O projeto segue para análise do Senado. O texto, contudo, precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatoria será do senador Esperidião Amin (PP-SC), e a análise deve ocorrer já na próxima semana. Somente após esta etapa o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), decidirá se a proposta segue para o plenário.
A situação de Jair Bolsonaro
Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em cinco crimes. Da pena total aplicada, 8 anos e 2 meses foram pelo crime de golpe de Estado, e 6 anos e 6 meses foram para abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O projeto, portanto, beneficiaria o ex-presidente somente nestes dois delitos.
Segundo cálculos da equipe do relator, caso o PL seja sancionado, Bolsonaro permaneceria preso por mais 2 anos e 4 meses em regime fechado.
