A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei complementar que regulamenta a Polícia Penal, instituição que substitui a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). A proposta recebeu 34 votos favoráveis e 17 contrários.
O texto encaminhado pelo governador Eduardo Leite cria o estatuto da Polícia Penal e detalha as atividades que serão prestadas pelos funcionários da instituição. De acordo com o governo, 1,2 mil novos agentes aprovados em concurso público serão nomeados a partir da sanção da proposta.
A Polícia Penal foi criada oficialmente em 2022, com aprovação de emenda à Constituição Estadual. Desde então, a categoria aguardava regulamentação.
O governo havia protocolado uma primeira versão da proposta em junho. Depois, enviou novo projeto em novembro, que acabou aprovado na sessão desta terça.
O impacto financeiro estimado da proposta é de R$ 469 milhões.
Sem emendas
O projeto recebeu sete emendas de deputados, mas nenhuma delas chegou a ser apreciada, em razão da aprovação de requerimento de preferência articulado pelo líder do governo, Frederico Antunes (PP).
A proposta define que serão considerados policiais penais os atuais agentes penitenciários (APs), que atuam diretamente na custódia e segurança dos presos.
Já os agentes penitenciários administrativos (APAs) e os técnicos superiores penitenciários (TSPs) serão reclassificados, respectivamente, como técnicos administrativos e analistas. Esses profissionais exercem atividades complementares, como atendimento psicológico e serviços administrativos.
Esse enquadramento é contestado pelos APAs e TSPs, que também pleiteiam a classificação como policiais. Uma das vantagens desse enquadramento seria a garantia de aposentadoria especial, aos 55 anos.
Outro pleito que deixou de ser atendido foi a garantia de porte de arma para os agentes após a aposentadoria.
A norma aprovada cria um quadro de 12,7 mil policiais penais, 956 analistas e 750 técnicos administrativos. Atualmente, a estrutura da Susepe tem 7.467 postos, sendo que 6.809 estão providos.
