A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou embargos de declaração e recorreu nesta terça-feira (16) da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou Eduardo Bolsonaro réu por coação em processo da trama golpista. O recurso será analisado pela Primeira Turma, mas ainda não há data definida para a apreciação.
Em novembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra Eduardo Bolsonaro, sob o argumento que o deputado federal atuou para influenciar o governo dos Estados Unidos, onde vive desde meados de fevereiro, a aplicar sanções ao Brasil e autoridades brasileiras. O objetivo do parlamentar seria evitar condenações contra réus da trama golpista, como o seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenando a 27 anos e três meses de prisão.
A denúncia foi aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF. No entanto, a Defensoria argumenta que as declarações públicas do parlamentar contra o Supremo estão protegidas pela liberdade de expressão, conforme o g1.
O recurso também afirma que Eduardo Bolsonaro possui imunidade parlamentar e cita uma violação ao "pluralismo político". A DPU foi designada para atuar no caso porque o deputado não apresentou defesa própria.
"A Constituição não exclui o Poder Judiciário do debate público. Magistrados, como todas as autoridades públicas, estão sujeitos a críticas no debate democrático. Criminalizar manifestações políticas sobre temas de interesse nacional, principalmente quando proferidas por um membro do Congresso Nacional, viola a liberdade de expressão e o pluralismo político. Nos termos em que redigida, a denúncia enquadra como crime condutas protegidas pela Constituição da República", diz o recurso.
