A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira (16) a votação do projeto de lei da regulamentação da reforma tributária, analisando destaques ao texto e aprovando a redação final da proposta – que agora vai à sanção presidencial.
A principal deliberação da Casa nesta noite foi no sentido de confirmar a retirada do teto de 2% para a tributação do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes. A decisão teve a votação mais apertada, sendo aprovada por 242 votos contra 221.
Após a aprovação, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse esperar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa sancionar o texto "o quanto antes".
O texto regulamenta a fiscalização e a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), destinado aos Estados, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de nível municipal. O novo imposto será gerido por um comitê gestor, reunindo representantes de todos os entes federados.
O Comitê Gestor passará a atuar de forma permanente em 2026. Os mandatos do Conselho Superior serão de dois anos, e a presidência será alternada entre governadores e prefeitos.
O IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – novo imposto federal – passarão a ser os principais tributos a incidir sobre o consumo no país a partir de 2027 – com uma fase de teste já em 2026.
Texto aprovado
Entre as modificações analisadas pelo plenário nesta terça está a redução da tributação sobre as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) de 8,5% para 5%, com equiparação para os clubes brasileiros.
Foi mantido o texto conforme aprovado no Senado. Segundo o relator, Mauro Benevides (PDT-CE), houve um acordo para baixar a alíquota, mas com inclusão da compra e venda de jogadores na base de cálculo.
Também foi mantido o texto do Senado no sentido de zerar as alíquotas do IBS e da CBS para medicamentos registrados na Anvisa conforme finalidade terapêutica específica, como doenças raras, doenças negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV/aids, doenças cardiovasculares e programas públicos como o Farmácia Popular, assim como soros ou vacinas e medicamentos adquiridos por órgãos da administração pública direta.
Por outro lado, os deputados alteraram o texto do Senado e excluíram a atribuição de responsabilidade solidária à plataformas digitais pelo IBS e pela CBS quando o fornecedor não emite documento fiscal.
