O projeto que reduz benefícios federais de natureza tributária oferecidos como incentivo a atividades econômicas foi aprovado na madrugada desta quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados. Caso entre em vigor, a lei poderá injetar R$ 22,45 bilhões no orçamento do governo para 2026.
A proposta segue para o Senado e precisa ser analisada ainda nesta quarta-feira para que o Congresso Nacional possa votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) na quinta-feira (18).
O que prevê o projeto
No texto, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prevê que isenções tributárias possam ser prorrogadas por até cinco anos, a menos que sejam referentes a investimentos de longo prazo e que não prejudiquem metas fiscais. A proposta estabelece ainda uma trava nos benefícios quando ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruno (PIB).
Redução cumulativa
- Setores isentos e com alíquota zero passarão a ter alíquota de 10% do sistema padrão de tributação
- Setores com alíquota reduzida terão aplicação de alíquota correspondente à soma de 90% da alíquota reduzida e 10% da alíquota do sistema padrão de tributação
- Setores com redução de base de cálculo terão aplicação de 90% da redução da base de cálculo prevista na legislação específica do benefício
- Setores que têm crédito financeiro ou tributário, incluindo crédito presumido ou fictício, terão aproveitamento limitado a 90% do valor original do crédito, cancelando-se o valor não aproveitado
- Setores com redução de tributo devido terão aplicação de 90% da redução do tributo prevista na legislação específica do benefício
- Setores com regimes especiais terão elevação em 10% da porcentagem da receita bruta
- Setores com regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida terão os percentuais de presunção acrescidos em 10%
Bets e fintechs
Caso aprovada, casas de apostas sofrerão um aumento progressivo na tributação, que será convertido em investimento na seguridade social.
Em 2026, 1% do arrecadado pelas empresas deverá ser destinado à seguridade social, 2% em 2027, até o limite de 3% depois. O valor adquirido pode chegar a R$ 850 milhões em 2026, segundo o relator.
Já as fintechs terão aumento sobre as alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Hoje a tributação é de 9%, mas até 31 de dezembro de 2027, deve chegar a 12%. Já me 2028, passa para 15%. Empresas de capitalização terão alíquotas de contribuição de 17,5% até 31 de dezembro de 2027 e de 20% a partir de 2028.