A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), a medida provisória que trata do licenciamento ambiental, consolidando flexibilizações que haviam sido barradas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sanção da Lei Geral do Licenciamento.
O texto relatado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG) preserva a estrutura enviada pelo Executivo, mas reinclui dispositivos vetados pelo Planalto, em linha com a decisão do Congresso de derrubar 56 dos 63 vetos na semana passada. A votação ocorreu de forma simbólica. As informações são do jornal O Globo.
A aprovação gerou protestos entre parlamentares da base governista, que criticaram as mudanças.
— Hoje, as famílias brasileiras sofrem com desastres socioambientais, que são agravados por um Congresso que vira as costas para a ciência. Esse projeto como está é uma continuação do PL da Devastação. Ampliaram as possibilidades da LAC, diminuíram o controle da sociedade — afirmou Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Apesar das divergências, o governo orientou voto favorável para evitar que a MP perdesse validade na sexta-feira.
— Se a MP cair, teremos um retrocesso brutal. Votamos sim por ser o melhor caminho — justificou o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ).
O relator destacou que manteve intacto o trecho sobre a Licença Ambiental Especial (LAE), criada pelo governo para agilizar a análise de projetos estratégicos, preservando as três fases do licenciamento e a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
— A LAE está exatamente com o texto deles, não têm do que reclamar. A gente nunca quis fazer resistência — disse Zé Vitor.
O texto aprovado amplia o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte, desde que tenham baixo potencial poluidor, área já modificada ou ausência de impacto cumulativo. Projetos que envolvam remoção de comunidades, áreas de preservação permanente, unidades de conservação, terras indígenas e territórios quilombolas ficam excluídos dessa modalidade.
Outro ponto retomado é a flexibilização da LAC em obras de saneamento. O governo havia restringido a aplicação e reforçado a exigência de EIA, mas a versão aprovada recria exceções e limita o estudo a "situações excepcionais".
Trechos retomados ao texto
O relatório aprovado repõe dispositivos que o governo havia barrado para preservar salvaguardas ambientais.
- Reaproveitamento de estudos ambientais: veto central de Lula por risco de diagnósticos desatualizados. O texto aprovado permite que órgãos utilizem estudos já produzidos
- Dispensa de licenciamento para dragagens: o Planalto vetou a dispensa de dragagens de manutenção em hidrovias e vias naturalmente navegáveis por considerar que o dispositivo reduz o controle sobre obras com impacto cumulativo
- Dispensa de nova manifestação ambiental: para alterações operacionais em sistemas de radiodifusão e telecomunicações já licenciados
