Decretada neste sábado (22) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro terá desdobramentos jurídicos e políticos. Enquanto os aliados irão pressionar pela votação da anistia no Congresso Nacional, a defesa de Bolsonaro prepara um pedido de habeas corpus. Ao mesmo tempo, Moraes aguarda o fim do prazo para recursos no processo do golpe de Estado para determinar o cumprimento da pena de 27 anos e três meses à qual ele foi condenado em setembro.
Bolsonaro foi preso no âmbito do inquérito nº 4995, instaurado em maio para investigar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Radicado nos Estados Unidos, Eduardo se tornou réu na semana passada por coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Para a Procuradoria-Geral da República, ele teria atuado junto ao governo dos Estados Unidos para impedir o julgamento do pai no processo do núcleo crucial do 8 de Janeiro.
No mandado de prisão, Moraes citou o risco de fuga de Bolsonaro após violação da tornozeleira eletrônica durante a madrugada e a necessidade de garantia da ordem pública após convocação de vigília de apoiadores em frente ao condomínio onde o ex–presidente mora, em Brasília.
Mudança de foco da defesa
Até então, a defesa estava pronta para ingressar nessa segunda-feira (24) com novos embargos de declaração no processo do golpe. Agora, o objetivo primordial é obter a concessão de um habeas corpus para que Bolsonaro volte para casa.
Em nota, a defesa disse que vai ingressar com “recurso cabível”. Assinado pelo advogado Celso Vilardi, o texto alega que a prisão coloca sua saúde em risco e que ele “foi preso em sua casa, com tornozeleira eletrônica e sendo vigiado pelas autoridades policiais”.
A situação se torna mais complicada à medida que o Centro de Integração de Monitoração Integrada do Distrito Federal constatou que o equipamento foi violado às 0h08min deste sábado. Em função do rompimento, a tornozeleira foi substituída ainda durante a madrugada. A gravidade da infração verificada pelo Centro de Monitoração dificulta não só a concessão do habeas corpus como também o cumprimento de pena em regime domiciliar. Pesa contra Bolsonaro pelos menos duas violações anteriores a sanções impostas por Moraes, ocasionando, primeiro, o monitoramento por tornozeleira e, depois, a prisão domiciliar à qual estava submetido desde 4 de agosto e até este sábado.
Na véspera, os advogados haviam pedido a Moraes que o cumprimento da pena fosse em regime domiciliar humanitário a partir de 10 problemas de saúde do ex-presidente. O pedido foi negado por Moraes logo após a decretação da prisão.
Em outro front jurídico, os advogados têm até segunda-feira (24) para ingressar com embargos de declaração no processo do golpe de Estado. Os primeiros embargos — recurso usado para esclarecer eventual obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, em geral sem capacidade de reverter o resultado de um julgamento — foram negados por unanimidade pela Primeira Turma.
Há também a possibilidade que a defesa ajuíze os chamados embargos infringentes — estes, sim, capazes de modificar decisão. Todavia, o entendimento do STF é que esse tipo de recurso só é cabível quando o réu obtiver dois votos favoráveis na turma. Bolsonaro só foi absolvido pelo ministro Luiz Fux.
A partir dessa jurisprudência, Moraes pode considerar os embargos, tanto os declaratórios como os infringentes, mero recurso protelatório. Ele agiu assim no processo do ex-presidente Fernando Collor, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A exemplo de Bolsonaro, o STF já havia rejeitado os embargos de declaração impetrados por Collor.
Moraes, então, rejeitou os embargos infringentes e determinou o imediato cumprimento da pena de Collor, que em 24 de abril foi recolhido à Superintendência da Polícia Federal em Maceió. Sete dias depois, o regime fechado foi convertido em domiciliar e Collor passou a cumprir em casa a pena de oito anos e 10 meses de prisão.
Pressão política por anistia
No campo político, cresce a pressão das bancadas bolsonarista no Congresso pela votação da anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro. O presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, e o líder da oposição, deputado Luciano Zucco (PL-RS), estão retornando para Brasília neste sábado para articular uma reação.
Esse movimento ganhou força ainda durante o julgamento de Bolsonaro no STF, mas aos poucos perdeu tração no Congresso. Na semana passada, o relator da matéria na Câmara, Paulinho da Força (SD-SP), afirmou estar pronto para apresentar o texto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Pressionado por aliados de Bolsonaro e por políticos do centrão, Motta disse que há disposição em levar o projeto à votação. Não há garantia, porém, de que o texto agrade os políticos mais alinhados ao ex-presidente.
Embora a bancada bolsonarista insista em uma anistia ampla, geral e irrestrita, a ala mais influente do Congresso deseja aprovar apenas uma redução de penas. A ideia é alterar a legislação penal de forma a garantir a libertação de todos os populares condenados pelo 8 de Janeiro, mas manter Bolsonaro recluso. Para tanto, o texto de Paulinho unificaria os crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, além de reduzir o tempo necessário para progressão de pena.
O objetivo da ala mais pragmática do centrão é, ao manter Bolsonaro preso — ainda que em regime domiciliar —, diminuir sua influência no processo de escolha do candidato da direita à sucessão presidencial de 2026. Dessa forma, ganha terreno a candidatura do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, preferido do bloco partidário para enfrentar a tentativa de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
