O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei 15.272, que altera o Código Penal para incluir circunstâncias que recomendam a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva. A medida foi publicada nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU).
O texto também trata sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do preso. A lei estabelece seis critérios para a conversão do modelo de prisão:
- Haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente
- Ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa
- Ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente
- Ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal
- Ter havido fuga ou haver perigo de fuga
- Haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova
De acordo com o texto, o Ministério Público ou a autoridade policial deverá requerer ao juiz a coleta de material biológico do detido no casos de prisão em flagrante "por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, por crime contra a dignidade sexual ou por crime praticado por agente em relação ao qual existam elementos probatórios que indiquem integrar organização criminosa que utilize ou tenha à sua disposição armas de fogo ou em relação ao qual seja imputada a prática de crime hediondo".
