O Congresso Nacional derrubou os vetos do governo federal ao projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A votação foi realizada em sessão plenária nesta quinta-feira (27).
Os deputados e senadores autorizaram que Estados utilizem repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela reforma tributária, para abater dívidas com a União. Este trecho havia sido vetado por Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro, quando o texto foi sancionado.
Com a decisão desta quinta-feira, também ficou estabelecido que os repasses do FNDR vão começar em 2029. O planejamento prevê aumento escalonado, alcançando R$ 60 bilhões anuais em 2043.
Lula também vetou os trechos que permitiam aos entes abaterem uma fatia de seus passivos com a União caso executassem serviços que deveriam ser do governo federal e os artigos que permitiam que Estados inscritos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) acumulassem os benefícios com o Propag. Medida que também foi derrubada pelo Congresso Nacional.
