Em meio a um momento de desgaste na relação entre o governo Lula e o Congresso, o Senado aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185 de 2024. O texto recebeu 57 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
- O projeto estabelece um regime de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
- O objetivo é garantir aposentadoria com integralidade (salário integral) e paridade (reajustes iguais aos da ativa) para agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço.
- O Planalto calcula grande impacto orçamentário para a União — por isso, o projeto é considerado uma "pauta-bomba".
A apreciação da matéria foi pautada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após o presidente Lula confirmar a indicação de Jorge Messias à vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) em detrimento do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), favorito de Alcolumbre para o cargo. A sabatina de Messias no Senado foi marcada para dezembro, mas não conteve os atritos entre os poderes.
— Sem analisar o mérito da indicação, é uma prerrogativa do presidente da República indicar quem considera mais adequado, com critérios bastante amplos, para o STF, e é uma competência do Senado realizar uma sabatina e aprovar ou não esta nomeação. Agora, esta análise deve ser feita de forma técnica. Não é competência do Senado ou de seu presidente tentar influenciar, através de artifícios, o presidente da República a escolher uma ou outra pessoa que lhe favoreça mais — afirma Augusto Neftali Corte de Oliveira, cientista político e professor da PUCRS.
O governo federal e o Congresso vêm mantendo uma relação conflituosa pelo menos desde o ano passado. Entre episódios marcantes, estão a crise do IOF, a votação do PL antifacção e o recente rompimento das relações do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ).
— A introdução desse projeto de lei na pauta tem como finalidade demonstrar insatisfação com o Planalto. Alcolumbre visa medir forças e deixar claro que pode atrapalhar os objetivos do governo. No entanto, trata-se, antes de tudo, de barganha. O centrão, grupo que Alcolumbre representa muito bem, sempre cria obstáculos quando seus interesses passam por contestação, mas volta ao compadrio assim que obtém o que deseja — aponta Marcos Quadros, cientista político e doutor em Sociologia e Política.
"Pauta-bomba" pode parar no STF
A classificação do PLP como uma bomba orçamentária se dá em razão do custo bilionário que a medida provocaria aos cofres da União, segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.
— Faço um apelo. Esse projeto de lei tem impacto muito grande aos cofres públicos, é muito ruim do ponto de vista da economia. Não deveria ser aprovado em contexto diferente de uma grande discussão, em que a gente tenha contas na mesa e avalie o impacto — afirmou em entrevista coletiva na segunda-feira (24).
Durante a votação, Alcolumbre negou que o projeto seja uma "pauta-bomba".
— São pessoas que salvam as vidas das pessoas, que efetivamente estão nos rincões desse país de dimensões continentais, visitando as pessoas e ajudando, para que elas possam proteger o bem mais precioso que temos, que é a vida. E aí virou bomba fiscal? — questionou Alcolumbre.
Segundo estimativas preliminares do Ministério da Previdência, o impacto no orçamento fica perto de R$ 40 bilhões em 10 anos. Como destaca a colunista Marta Sfredo, faltando 36 dias para 2025 acabar, o orçamento da União de 2026 ainda não foi aprovado pelo Congresso.
Como o projeto surgiu no Senado, ainda terá que passar pela Câmara dos Deputados, até chegar à Presidência da República para sanção ou veto.
Conforme Durigan, caso o texto avance no Congresso, o Ministério da Fazenda irá recomendar o veto da matéria. Caso o veto caia, a pasta irá recomendar que o governo acione o STF para barrar sua aprovação.
Impacto a municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o projeto, caso aprovado, pode causar um impacto de R$ 103 bilhões às prefeituras, "ao elevar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente já supera a marca de R$ 1,1 trilhão".
A CNM afirma que o PLP é uma iniciativa de "caráter claramente populista, orientada pela disputa eleitoral de 2026, que pratica o conhecido favor com chapéu alheio".
"O PLP não apresenta mecanismos de compensação financeira e transfere integralmente aos municípios o ônus de benefícios exclusivos a uma única categoria", diz a entidade.
Entenda o projeto
O PLP 185/2024, que é um projeto de lei complementar do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Se aprovado, o projeto determina que os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias terão, na aposentadoria, 100% da remuneração que recebiam, além de reajustes iguais aos servidores ativos de suas categorias.
Também estabelece idades mínimas menores para concessão da aposentadoria:
- Homens: 52 anos de idade + 20 anos de efetivo exercício das atividades
- Mulheres: 50 anos de idade + 20 anos de efetivo exercício das atividades
Há ainda uma concessão alternativa:
- Homens: 52 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade
- Mulheres: 50 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade
O projeto já tinha recebido parecer favorável em duas comissões do Senado: a de Assuntos Econômicos (CAE) e a de Assuntos Sociais (CAS). Desde então, aguardava a entrada em pauta para votação no plenário.
