O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul promete liberar de forma gradual — e somente após a realização de estudos — as nomeações dos novos cargos em comissão (CCs) que vão atuar como assessores de juízes. A ampliação no número de assessores dos magistrados de primeiro grau é um dos itens do pacote de projetos do Judiciário que foi aprovado, nesta semana, pela Assembleia Legislativa.
A lei aprovada pelos deputados a pedido do TJ prevê a criação de mais 809 cargos de assessor de juiz. Os estudos prometidos pela Corte vão avaliar a "criticidade" das comarcas e gabinetes, ou seja, analisar a situação de cada unidade para destinar os assessores conforme a necessidade.
Na tarde desta sexta-feira (31), o TJ informou que as primeiras nomeações dos novos CCs podem ocorrer entre o fim de 2025 e o início de 2026. Ainda segundo o tribunal, não há tempo suficiente para executar, ainda neste ano, o cronograma inicialmente anexado ao projeto de lei, que previa até 150 nomeações já 2025. O provimento dos 809 CCs ao longo dos próximos anos dependerá de espaço fiscal no orçamento da Corte.
Projeto aprovado duplica CCs em gabinetes
Conforme o Tribunal de Justiça, cada gabinete de primeiro grau tem, atualmente, além do juiz, um CC, dois secretários e estagiários (alguns graduandos, outros já formados em Direito). O projeto de lei 325/2025, aprovado na terça-feira na Assembleia, aumenta de um para dois o número de CCs nos gabinetes dos juízes.
De acordo com o TJ, a criação desses cargos de assessor de juiz tem o objetivo de dar conta do crescente número de processos. Ainda conforme o tribunal, como o assessor do juiz trabalha diretamente na produção das decisões, é preciso que a pessoa tenha alinhamento jurídico com o magistrado — o que é mais fácil de se conseguir com a livre nomeação.
A Corte ainda argumentou que a opção por CCs em vez de servidores concursados envolve menos custos e permite mais facilmente encontrar assessores para comarcas distantes, como aquelas localizadas em áreas de fronteira.
Entenda o pacote aprovado
Além do aumento no número de assessores de juiz, o pacote de medidas aprovado pela Assembleia Legislativa prevê a criação de 30 cargos de desembargador e a alteração no plano de carreiras e remunerações dos servidores do Judiciário, ampliando as possibilidades de progressão e os salários finais desse grupo.
Outro projeto do pacote aprovado cria 25 unidades judiciais, como varas e juizados, além dos cargos e funções necessários. Entre as prioridades, segundo o TJ, está a criação de dois juizados para julgar Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Porto Alegre, e oito varas de Garantia — uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As propostas do Judiciário gaúcho foram aprovadas por ampla maioria na sessão plenária de terça-feira (28). De acordo com o TJ, as medidas têm o objetivo de modernizar o Judiciário gaúcho e ampliar a capacidade de julgamento da Corte, tanto no primeiro quanto no segundo grau.
- PL 191/25: Cria 30 cargos de desembargador e 90 cargos de assessor de desembargador, entre outras funções. Neste projeto, o placar foi de 42 votos a cinco.
- PL 325/25: Duplica o número de cargos em confiança (CCs) por gabinete e reestrutura a carreira e as progressões dos servidores do Judiciário do RS. A proposta foi aprovada por 46 votos a um.
- PL 326/25: Cria 25 unidades judiciais, como varas e juizados, além dos cargos e funções necessários, e eleva os níveis (tecnicamente chamados de "entrâncias") de 13 comarcas. Esta proposta também foi aprovada por 46 votos a um.
