O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (17), em plenário virtual, a ação que discute a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), criado em 2008 e desativado em 2016 pela Receita Federal. A votação ficará aberta até 24 de outubro, caso não haja pedido de vista ou de destaque.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou em 2020 a retomada do Sicobe, alegando que a Receita foi além do que prevê a lei. O governo, porém, manifestou-se contra a decisão, alegando que retomada resultaria na concessão de um benefício fiscal de cerca de R$ 1,8 bilhão por ano, sem previsão no orçamento.
O julgamento no Supremo levará em conta o impacto financeiro do sistema e a eficácia do mecanismo, em meio aos casos de contaminação por metanol registrados em várias partes do país nas últimas semanas.
Em abril, o ministo Cristiano Zanin, relator do caso, suspendeu a determinação do TCU levando em conta o argumento da União sobre o impacto da medida nas contas.
— É contundente, portanto, o argumento da União de que a reativação do Sicobe implicaria, em tese, concessão de incentivo de natureza tributária, sem que o impacto tenha sido contemplado no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 — afirmou.
