O projeto de lei 2.524/2024, que proíbe o aborto a partir da 22ª semana de gestação, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado nesta quarta-feira (15). O texto é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e recebeu parecer favorável do relator, Eduardo Girão (Novo-CE).
De acordo com os parlamentares, o projeto reconhece de forma absoluta a viabilidade do feto a partir desta fase da gestação e estabelece os "direitos do nascituro na ordem civil". A exceção é prevista para casos em que a continuidade da gravidez represente risco à vida da mãe.
Estupro e anencefalia
Em casos de estupro, o aborto continuará sendo permitido até a 22ª semana. Após esta fase, o feto deverá ter garantido o seu direito ao nascimento. O texto prevê, no entanto, que a mãe tenha assegurados os direitos de antecipar o parto e de entregar o bebê para adoção.
Já quando for constatada anencefalia (quando o cérebro do feto não se desenvolve), a gravidez não poderá ser interrompida após a 22ª semana se a gestante estiver clinicamente estável. No período anterior, o texto não proíbe, mas também não autoriza de maneira explícita.
Girão critica Moraes
O relator do projeto reclamou que as possibilidades de aborto foram ampliadas no Brasil por decisão do Supremo Tribunal Federal e por portarias do Ministério da Saúde, sem a concordância do Congresso. Entre os exemplos, citou a nota técnica 02/2024, que segundo ele amplia o conceito de aborto para além da 22ª semana.
— Esse assunto está longe de ser polêmico, a não ser por uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, que deu uma canetada de forma monocrática suspendendo uma resolução do Conselho Federal de Medicina, contrária ao aborto a partir da 22ª semana — disse Girão.
O projeto seguirá em tramitação no Senado. O próximo passo é a análise da Comissão de Assuntos Sociais.
