A Justiça de São Paulo condenou a prefeitura da Capital a pagar uma multa de R$ 24,8 milhões por descumprir uma decisão que determinava a garantia de acesso ao aborto legal para vítimas de estupro. A sentença é da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP.
Segundo a magistrada, o município ignorou ordem para reabrir o serviço de interrupção legal da gestação no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte, ou encaminhar pacientes para outras unidades públicas. A multa corresponde a R$ 50 mil por dia de descumprimento, somando 497 dias, de acordo com o g1.
Casoretti afirmou que a gestão teve “conduta omissiva” e agiu com “desobediência institucional reiterada, com nítido desprezo pelos direitos fundamentais à saúde e à dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”. O valor será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para projetos voltados a vítimas de estupro e ao acesso ao aborto legal.
Encerramento do serviço
O serviço de aborto legal do Vila Nova Cachoeirinha foi fechado em dezembro de 2023. A unidade era referência no atendimento de casos complexos e uma das poucas no Estado a oferecer o procedimento. Desde então, a prefeitura alegou tratar-se de uma paralisação temporária para realização de mutirões e cirurgias eletivas, mas nunca retomou os atendimentos.
A ação foi movida pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL.
Argumentos rejeitados
Antes da sentença, a prefeitura afirmou que a multa era “excessiva” e que não teve direito à ampla defesa, alegando falta de identificação completa das pacientes. A juíza rejeitou os argumentos, destacando que caberia ao próprio município verificar os registros de atendimento para comprovar a execução ou reagendamento dos procedimentos.
“Sua insistência em descumprir a ordem judicial não pode ser justificada pela falta de dados que ele próprio tem o dever legal e constitucional de proteger”, escreveu Casoretti.
Segundo parecer do Ministério Público, ao menos oito mulheres vítimas de estupro ficaram sem atendimento na rede municipal e precisaram recorrer a outros serviços, como o Hospital São Paulo (Unifesp), o Hospital das Clínicas (estadual) ou viajar para outros Estados para realizar o procedimento legal.
Posição da Prefeitura
Em nota, a gestão Ricardo Nunes informou que recorrerá da decisão e defendeu que “as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”.
A Secretaria Municipal da Saúde afirmou que realiza o procedimento em quatro hospitais: Cármino Caricchio, Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Mário Degni.
No Brasil, o aborto é legal em casos de anencefalia fetal, risco à vida da gestante ou gravidez resultante de estupro.
