Passa a tramitar no Senado o projeto de lei que busca isentar da cobrança de Imposto de Renda (IR) contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida, aprovada pela Câmara dos Deputados de maneira unânime, nesta quarta-feira (1º), também modifica a cobrança para pessoas de outras faixas de rendimento.
No Senado, os parlamentares poderão aprovar, rejeitar ou sugerir alterações no projeto. Se houver mudanças, o texto volta à Câmara para nova apreciação. Contudo, se for aprovado tal como foi votado pelos deputados, a proposta segue para sanção presidencial.
O projeto foi proposto pelo governo federal e teve relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL). A proposta foi enviada em março e, em julho, já havia sido aprovada em uma comissão especial criada na Casa.
Ao todo, 99 emendas ao projeto de lei haviam sido apresentadas por parlamentares. O relator acolheu três delas: transição para a cobrança de lucros e dividendos; um alívio na cobrança sobre cartórios; e um ajuste na situação do Prouni. Foi descartada a emenda que previa uma compensação da União a estados e municípios pelas perdas de arrecadação com a desoneração do IR.
Ao longo desta quarta, diversas reuniões foram realizadas entre líderes do governo federal, de bancadas da Câmara e o relator do projeto em busca de um consenso para uma versão final do texto antes da votação. A liderança do governo na Casa disse que o Planalto aceitou as alterações de Lira.
Descontos e compensações
Além da isenção ao pagamento do IR para quem tem renda mensal de até R$ 5 mil, a proposta prevê novos descontos escalonados para os contribuintes que recebem mensalmente até R$ 7.350. Para quem recebe acima desse valor, permanecem em vigor as alíquotas progressivas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.
Com as mudanças propostas no projeto, as perdas em arrecadação por parte do governo federal estão estimadas em cerca de pelo menos R$ 25 bilhões no próximo ano. Como forma de compensação, o projeto propõe a criação de um Imposto de Renda mínimo com alíquota progressiva de até 10% sobre rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil.
Especialistas ouvidos pela reportagem analisam o impacto das medidas para os contribuintes de diferentes rendas, menores e maiores.
— No Brasil, uma parcela significativa da população ativa ganha menos de R$ 5 mil e não apresenta condições para ser tributada, e somente uma parcela reduzida da população têm capacidade financeira para ser tributada sem prejuízo do próprio sustento. Por outro lado, a pequena parcela que têm maior capacidade financeira possui resistência ao aumento da tributação, pois entende que já é alta — afirma Ricardo Nüske, ex-juiz federal e atualmente advogado especializado em direito tributário.
Para Luis Wulff, CEO do Tax Group, uma consultoria tributária com sede em Porto Alegre, o projeto tem dois movimentos centrais, um positivo e outro que preocupa.
— O primeiro, positivo para grande parte da população, é a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, que representa um alívio direto para cerca de 10 milhões de contribuintes, com maior renda disponível para consumo. O segundo movimento, que merece atenção, é a forma escolhida para compensar essa renúncia fiscal, a tributação sobre rendimentos mais altos. A isenção pode estimular a economia no curto prazo, mas a elevação da carga sobre o capital e o empreendedor pode afetar a capacidade de investimento e a competitividade do país no médio e longo prazo — comenta.
Entenda as principais alterações
1. Benefício a 10 milhões de contribuintes
O ponto central do projeto de lei é zerar a cobrança do Imposto de Renda para pessoas com rendimentos de até R$ 5 mil mensais. Atualmente, a isenção atinge somente pessoas com renda mensal de até R$ 3.036, que equivale a dois salários mínimos.
Com a nova isenção, ao longo de um ano e considerando o 13º salário, a mudança resultaria em pouco mais de R$ 4 mil em economia ao contribuinte. A partir de 2026, cerca de 10 milhões de brasileiros seriam beneficiados pela nova faixa de isenção.
— No contexto brasileiro, mostra-se salutar o aumento da faixa de isenção de Imposto de Renda de pessoa física ao valor de R$ 5 mil, fazendo com que somente quem receba valores acima desta faixa sejam oneradas com a tributação. Ademais, o aumento da faixa de isenção permitirá que valores antes onerados com tributos, sejam utilizados por essas pessoas em despesas essenciais — observa Ricardo Nüske.
2. Descontos a quem ganha até R$ 7.350
Outro ponto de destaque do projeto são os novos descontos introduzidos na cobrança do IR. A medida beneficia, de forma escalonada, quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350 por mês.
Descontos:
- Até R$ 5,5 mil - Desconto de 75%
- Até R$ 6 mil - Desconto de 50%
- Até R$ 6,5 mil - Desconto de 25%
A faixa de desconto variável beneficia outras seis milhões de pessoas, totalizando cerca de 16 milhões de contribuintes beneficiados de alguma forma.
— O texto, da forma como está, cria uma divisão dentro do próprio sistema. Até R$ 5 mil, existe isenção; entre R$ 5 mil e R$ 7.350, há um tratamento diferenciado de transição; a partir desse ponto, o contribuinte segue integralmente na tabela tradicional, com alíquotas progressivas que chegam a 27,5%. Esse modelo gera uma espécie de sobreposição de regimes, pois parte da população terá um benefício claro e outro grupo continuará arcando com a carga integral, o que pode aumentar a percepção de desequilíbrio e também pode incentivar planejamentos artificiais de renda para permanência em faixas mais benéficas — ressalta Luis Wulff.
3. Imposto mínimo para altas rendas
O ponto mais sensível do projeto se refere à proposta de compensação das perdas de arrecadação causadas pela isenção e pelos novos descontos introduzidos. Para este fim, foi estipulado um "imposto mínimo" para quem recebe acima de R$ 600 mil ao ano — R$ 50 mil mensais. Conforme o governo federal, são cerca de 141,4 mil contribuintes neste grupo.
— Na prática, esse tipo de tributação acaba incentivando uma reorganização patrimonial e societária, muitas vezes levando recursos para fora do país ou para estruturas que postergam a tributação. Ou seja, embora a ideia seja arrecadar mais dos que têm maior renda, pode ocorrer o efeito inverso: menos arrecadação no futuro e maior complexidade no sistema — argumenta Luis Wulff.
Nesses casos, a alíquota de cobrança passa a ser progressiva:
- Até R$ 750 mil - Cobrança de 2,5%
- Até R$ 900 mil - Cobrança de 5%
- Até 1,05 milhão - Cobrança de 7,5%
- R$ 1,2 milhão ou mais - Cobrança de 10%
Esta imposto mínimo considera o que já foi pago. Se um contribuinte com renda anual de R$ 1,2 milhão pagou 8% de IR, terá que pagar apenas mais 2% para atingir os 10%. Se um contribuinte com renda de R$ 2 milhões já pagou 12% de IR, não pagará nada a mais.
Em relação aos dividendos, o projeto traz um mecanismo que impede que a tributação conjunta da pessoa jurídica e da pessoa física seja superior a 34%.
— Sem essa compensação, dificilmente o projeto se sustenta. O problema é que, ao escolher tributar diretamente a alta renda, opta-se por um caminho de resultado incerto e de efeito colateral perigoso para o empreendedorismo. Existem alternativas para essa compensação, como a revisão de gastos públicos, redirecionamento de receitas já ampliadas em outros tributos, como o IOF, ou até mesmo ajustes graduais nas novas contribuições criadas com a reforma tributária — opina Luis Wulff.