Após ser aprovado de maneira unânime na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que busca isentar da cobrança de Imposto de Renda (IR) contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês enfrenta certa resistência no Senado. O motivo são justamente as alterações propostas pela Câmara em relação ao texto original.
Nesta semana, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômico (CAE), que analisa a matéria neste momento, apontou supostas anomalias na matéria. Em tom mais áspero e com críticas à condução do relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), Renan afirmou que que o Senado não vai "fechar os olhos para inconstitucionalidades".
Em resumo, Renan ventilou alterações em pontos como o que isenta de tributação lucros registrados neste ano, mas com distribuição até 2028. Além disso, apontou certa contrariedade ao trecho que trata sobre taxação de dividendos ao Exterior.
Deputados avaliam que pode haver judicialização e insegurança jurídica caso o projeto seja alterado no Senado e enviado para sanção presidencial.
A principal preocupação do Ministério da Fazenda é evitar que a matéria retorne à Casa. Renan disse que mudanças não significam necessariamente retorno do texto à Câmara. Mas o entrave no Senado também levanta dúvidas sobre eventuais inseguranças jurídicas provocadas pelos ajustes.
Efeitos para Estados e municípios
O impacto da isenção sobre os entes federados também é motivo de preocupação. Na terça (21), em audiência na CAE, Paulo Caliendo, consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), disse que as prefeituras podem perder até R$ 1 bilhão por ano com a queda na arrecadação própria e a redução das parcelas do FPM. E o prefeito de Porto Alegre e representante de Frente Nacional de Prefeitos, Sebastião Melo, também criticou o modelo de compensação às prefeituras previsto no texto.
O secretário da Receita Federal Robinson Barreirinhas admitiu a possibilidade de perda de receita para alguns Estados e municípios, mas defendeu as medidas de compensação previstas.
Após ser aprovado pela Câmara, em 1º de outubro, o texto foi remetido ao Senado. Antes de ir ao plenário da Casa, o texto passa por comissões temáticas. Neste momento, está em análise na CAE, que realiza audiências públicas. Na terceira reunião, realizada na terça-feira, foram ouvidos representantes de Estados e municípios.
O que foi aprovado até agora
Isenção e desconto
A Câmara aprovou a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil. Atualmente, a isenção atinge somente pessoas com renda mensal de até R$ 3.036, que equivale a dois salários mínimos.
O projeto também estipulou descontos introduzidos na cobrança do IR. A medida beneficia, de forma escalonada, contribuintes que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7.350 por mês.
Compensação
O texto aprovado pelos deputados federais também cria um imposto mínimo para altas rendas, como forma de compensar a perda de receita causada pela isenção em faixas com renda menor. Esse é o ponto mais sensível do projeto.
A nova regra estipula um "imposto mínimo" para quem recebe acima de R$ 600 mil ao ano – R$ 50 mil mensais. Conforme o governo federal, são cerca de 141,4 mil contribuintes neste grupo.
Quais as mudanças sugeridas por Calheiros
Dividendos
O dispositivo que determina uma taxação mínima para pessoas de alta renda também institui a cobrança de tributos sobre lucros e dividendos e sobre títulos hoje isentos.
No entanto, a Câmara estipulou que dividendos gerados por lucros acumulados até 2025, antes da vigência da lei, poderiam ser distribuídos sem pagar o novo imposto até 2028. Ou seja, a tributação valeria apenas para lucros gerados a partir de 2026.
Calheiros pretende rever esse ponto, mas ainda não deu detalhes sobre o caso.
Remessas ao Exterior
Calheiros também mostrou contrariedade às alterações na tributação de lucros remetidos ao Exterior, destacando que o Senado vai atuar para corrigir eventuais pontos inconstitucionais. Segundo o parlamentar, o regramento sobre remessas ao Exterior traz para a isenção do imposto da pessoa física aspectos do IR da pessoa jurídica. Mas ainda não detalhou qual seria a mudança específica nesse dispositivo.
O projeto aprovado pela Câmara prevê que os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao Exterior ficarão sujeitos à incidência do IR à alíquota de 10%.
No entanto, cria um mecanismo de crédito tributário no qual o beneficiário no Exterior pode escolher utilizar. Esse crédito será concedido quando a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica domiciliada no Brasil com a alíquota de 10% retida na fonte ultrapassar a soma das alíquotas nominais padrão do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Entes federados
Outra mudança avaliada por Calheiros atinge o ponto sobre o efeito das compensações sobre entes federados. Na terça-feira, a CAE recebeu representantes de Estados e municípios.
Um dos temas levantados tratava das perdas para as administrações municipais em razão da queda na arrecadação que deve ser provocada pela isenção. Calheiros defendeu mudanças no texto para garantir a constitucionalidade e a compensação aos entes federados.
Uma das alternativas citadas no encontro, pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), seria uma modificação no texto para garantir a recomposição automática.
