A defesa do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e vice na chapa de Jair Bolsonaro, apresentou nesta segunda-feira (27), embargos de declaração contra a condenação imposta pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado.
Os embargos de declaração são um tipo de recurso usado para pedir esclarecimentos sobre eventuais contradições, omissões ou obscuridades no acórdão do julgamento, mas não têm potencial para reverter a condenação.
O prazo começou a ser contado em 23 de outubro, um dia após a publicação do documento no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), que detalhou os votos e fundamentos dos ministros que formaram maioria pela condenação.
No recurso, os advogados apontam parcialidade do relator, ministro Alexandre de Moraes, e afirmam que a condenação se baseou em uma delação "coagida e sem credibilidade".
A petição também alega cerceamento de defesa, sustentando que a defesa teve acesso a 80 terabytes de provas apenas dois dias antes da audiência de instrução, o que teria tornado impossível a análise do material e configurado violação ao princípio da ampla defesa.
O documento ainda contesta falhas na condução do processo, como a ausência de gravação da acareação entre Braga Netto e Mauro Cid, o impedimento de participação nos interrogatórios de outros núcleos da investigação e erro material na soma das penas, que, segundo a defesa, deveria ser de 25 anos e 6 meses.
Os advogados também pedem que o crime de golpe de Estado seja absorvido pelo de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com base no princípio da consunção, que prevê que um delito mais amplo engloba outro de menor alcance quando ambos ocorrem no mesmo contexto.
Braga Netto, general da reserva e vice na chapa de Jair Bolsonaro em 2022, está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele foi um dos réus condenados do núcleo crucial da trama golpista.
Defesa de Anderson Torres reclama de distorção de provas
A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres também apresentou embargos de declaração contra a condenação imposta pela Primeira Turma do Supremo. O recurso aponta erros de fato, omissões e contradições no acórdão, especialmente em trechos que, segundo os advogados, distorcem provas testemunhais e documentais.
Os defensores também alegam erro na acusação ao afirmar que Torres teria se reunido com agentes da inteligência e participado de encontros golpistas — o que, segundo a defesa, é negado por testemunhas e registros oficiais. Segundo a defesa, o ex-ministro agiu para evitar os ataques de 8 de janeiro.
O recurso ainda cita omissão sobre perícias de mensagens e diligências junto à Meta (controladora do WhatsApp), consideradas essenciais para demonstrar suas comunicações com chefes da segurança pública. Os advogados pedem ainda que o STF reconheça as omissões e contradições do acórdão.
Além dos embargos de declaração, as defesas devem recorrer também aos embargos infringentes. O entendimento do STF, no entanto, é que esse segundo tipo de recurso só é cabível quando há pelo menos dois votos pela absolvição — o que, no caso de Bolsonaro, não se aplica, já que apenas Fux divergiu.
Após os embargos de declaração, os réus ainda podem apresentar um segundo recurso do mesmo tipo, antes do trânsito em julgado, que marca o início da execução da pena.
Defesa de Paulo Sérgio diz que STF errou no somatório das penas
A defesa do general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa no governo de Jair Bolsonaro, pediu que ele seja absolvido de todos os cinco crimes pelos quais foi condenado pelo STF.
De acordo com os advogados, o acórdão da decisão reconhece que o general tentou demover Bolsonaro de prosseguir com a tentativa de golpe e desse modo "deve ser absolvido de todas as imputações constantes da denúncia".
A defesa ainda aponta que a Primeira Turma cometeu um erro na hora de somar as penas dos cinco crimes que o general cometeu. Em vez dos 19 anos ao qual ele foi condenado, o correto seria uma pena de 16 anos e 4 meses de prisão.
Multa deixaria general Heleno em "situação de miséria", diz defesa
A defesa do general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), recorreu na tentativa de absolver o militar da condenação na trama golpista e, ao menos, reduzir o valor da multa.
Heleno foi condenado a 21 anos de prisão e ao pagamento de 84 dias-multa. No valor de um salário-mínimo cada, o montante representa R$ 126 mil. O pedido da defesa é para que a multa seja reduzida para cerca de R$ 21 mil sob o argumento de que o general é "arrimo familiar", ou seja, único provedor financeiro de sua família e não tem mais capacidade de trabalhar em razão da sua idade e estado de saúde.
"O montante total da condenação representa praticamente 6 meses de seu salário líquido, sendo que tal pena o deixaria em situação de miséria, fazendo necessário que se sane a omissão quanto à real condição financeira do réu para a decisão de uma pena de multa condizente com sua realidade financeira", pedem os advogados dele.
Segundo os advogados, a Primeira Turma foi omissa ao analisar o argumento de que houve cerceamento de direito de defesa por causa do volume de documentos anexados ao processo e a falta de tempo hábil para analisá-los.
Defesa de Ramagem pede para diminuir pena e manter cargo
A defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) pediu a suspensão da condenação dele pelo crime de organização criminosa e a redução da pena do parlamentar sob o argumento de que a participação dele na trama golpista foi menor do que a dos outros condenados do núcleo central.
Os advogados de Ramagem argumentaram que a Primeira Turma foi omissa ao não analisar a tese de que a aplicação da perda do cargo público, no caso o de delegado federal, não é automática e precisa ser fundamentada. Eles afirmaram que não há relação entre os crimes praticados e o exercício da função.
Ramagem foi condenado a 16 anos e 1 mês de prisão em regime fechado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
A defesa de Ramagem também apontou que a Primeira Turma foi omissa ao não aplicar um dispositivo do Código Penal que permite a redução da pena entre um sexto e um terço se a participação do réu nos crimes for de menor importância.
Os advogados voltaram a argumentar que o deputado federal deixou o governo de Jair Bolsonaro (PL) em março de 2022 e que não fazia parte do núcleo crucial da trama golpista, formado por integrantes do alto escalão do governo e das Forças Armadas.
Almir Garnier questiona penas
Em documento curto, de apenas nove páginas, a defesa do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, elencou o que considerou omissões e obscuridades. Garnier foi condenado a uma pena de 24 anos de prisão e 100 dias-multa. Ele foi acusado pela Procuradoria-Geral da República de ter oferecido tropas a Bolsonaro para implementar o golpe.
Entre outras coisas, a defesa afirma que a decisão "não diferencia atuação funcional e institucional de alegada contribuição criminosa autônoma", e aponta que não teria ficado evidenciada a intenção de integrar uma organização criminosa.
Os advogados ainda questionaram o que consideram contradições na fixação das penas-base, valoração da culpabilidade, confusão entre circunstâncias judiciais e elementos típicos dos crimes de abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado e fundamentação da causa de aumento de pena do crime de organização criminosa. Nestes casos, com o objetivo de reduzir a pena aplicada.
