A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita decisões monocráticas, ou seja, tomadas individualmente por um magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, o texto restringe quem pode apresentar ações diretas de inconstitucionalidade ao STF. A proposta determina que apenas partidos que tenham atingido a cláusula de barreira poderão protocolar esse tipo de ação. Atualmente, qualquer partido com representação no Congresso tem esse direito.
Caso não haja recurso para que o plenário da Câmara reavalie a proposta, o projeto seguirá para análise no Senado. As informações são do jornal O Globo.
De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), presidente do partido, o projeto foi relatado na CCJ por Alex Manente (Cidadania-SP). A votação ocorre em meio a tensões entre o Legislativo e o Judiciário, especialmente após a rejeição da chamada PEC da Blindagem pelo Senado — proposta que buscava dificultar investigações contra parlamentares e que foi derrubada após forte pressão popular.
Assim como a PEC, o projeto aprovado nesta terça é visto como uma reação da Câmara ao STF, em meio a investigações sobre possíveis irregularidades envolvendo emendas parlamentares.
Um dos principais pontos da proposta estabelece que decisões monocráticas deverão ser justificadas e automaticamente submetidas ao plenário na sessão seguinte. Em seu parecer, Manente defendeu que esse tipo de decisão seja reservado a "casos excepcionais", quando houver "extrema urgência, risco de lesão grave e interesse social relevante".