O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou a favor da descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação. O magistrado acompanhou o voto da relatora, Rosa Weber, que já se aposentou. Com isso, o placar está 2 a 0 pela descriminalização — para mudar a legislação, é necessário maioria entre os 11 ministros da Corte.
Nesta sexta-feira (17), em seu último dia no STF, Barroso solicitou ao presidente da Corte, Edson Fachin, que o julgamento fosse retomado. Fachin atendeu ao pedido e abriu sessão extraordinária, no plenário virtual, às 20h desta sexta.
Ao votar pela descriminalização, Barroso escreveu: "A interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal".
O ministro disse, ainda, que "pesquisas endossadas pela Organização Mundial da Saúde documentam que a criminalização não diminui o número de abortos, mas apenas impede que ele seja feito de forma segura".
Ele argumentou também que "a criminalização penaliza, sobretudo, as meninas e mulheres pobres, que não podem recorrer ao sistema público de saúde para obter informações, medicação ou procedimentos adequados". "As pessoas com melhores condições financeiras podem atravessar a fronteira com o Uruguai, Colômbia, ir para a Europa ou valer-se de outros meios aos quais as classes média e alta têm acesso", ponderou.
Logo após o voto de Barroso, o ministro Gilmar Mendes solicitou que o tema seja tratado no plenário presencial, suspendendo a votação.
Pauta estava parada desde 2023 a pedido de Barroso
A pauta não era movimentada no STF desde setembro de 2023, época em que Rosa Weber votou a favor da descriminalização antes de se aposentar. Após a manifestação dela, o próprio Barroso pediu o destaque da pauta, decisão que foi levantada nesta sexta.
O julgamento da questão é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF 442), protocolada pelo PSOL e pelo Instituto Anis em 2017. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana e afeta principalmente mulheres negras e pobres.
Barroso poderia ter pautado o tema durante sua gestão como presidente do STF nos últimos anos. No entanto, justificou que o debate na sociedade ainda precisava amadurecer.
Após anunciar sua aposentadoria, na semana passada, citou a descriminalização do aborto. Na ocasião, disse que ainda estava indeciso sobre votar no processo e afirmou temer um "ambiente ainda mais turbulento".
— Eu ainda posso votar (sobre o aborto). Mas a consideração que estou fazendo é: nós já vivemos um momento com muitos temas delicados acontecendo ao mesmo tempo e os riscos de uma decisão decisiva criar um ambiente ainda mais turbulento no país — disse em sessão na quinta-feira.
Como é a lei sobre o aborto atualmente?
Atualmente, a legislação brasileira autoriza o aborto apenas nos casos em que não há outra forma de salvar a vida da gestante, se a gravidez for resultado de estupro ou se o feto for anencéfalo.
No entanto, quem propôs a ação afirma que as razões jurídicas que criminalizaram o aborto em 1940 não se sustentam. Segundo a petição inicial, elas "violam os preceitos fundamentais da dignidade, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura", dentre outros.
Na peça, as autoras citam ainda o alto número de abortos no País, com riscos sobretudo para as mulheres e adolescentes mais vulneráveis, como as negras e pobres.
A descriminalização do aborto foi debatida?
A discussão sobre a descriminalização do aborto foi objeto de audiência pública em 2018 convocada pela então ministra Rosa Weber. O objetivo era debater o tema com especialistas e representantes de entidades governamentais e da sociedade civil
Naquela audiência, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) se posicionou contra a descriminalização por "razões de ética, moral e religiosa". A entidade vê na liberação um "atentado contra a vida nascente".
A Pesquisa Nacional do Aborto, de 2021, feita por pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB), apontou que uma em cada sete mulheres até 40 anos já realizou um aborto, e os números mais altos estão "entre as entrevistadas com menor escolaridade, negras e indígenas e residentes em regiões mais pobres".
Dados de 2020 da Organização Mundial da Saúde apontam que cerca de 45% dos abortos feitos no mundo são inseguros e, dentre eles, 97% são feitos em países em desenvolvimento.
O relatório "Tendências na mortalidade materna de 2000 a 2020", feito por várias agências ligadas à ONU (OMS, Unicef, Fundo de População das Nações Unidas, Banco Mundial e Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas) coloca complicações por aborto inseguro como uma das principais causas de mortalidade materna — ao lado de pressão alta, sangramentos e infecções.
O que é uma ADPF?
A sigla significa ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. É um dos processos do controle de constitucionalidade - igual a ADI, ação de declaração de inconstitucionalidade, por exemplo - que serve para avaliar se uma lei anterior à Constituição está ou não de acordo com ela.
