Após meses de articulação política da cúpula do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e de mobilização dos servidores, a Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (28), o pacote de propostas do Judiciário gaúcho.
São três projetos de lei do TJ que preveem medidas de reestruturação de pessoal, como a criação de 30 cargos de desembargador e a duplicação no número de cargos em comissão (CCs) de juízes, além de alteração no plano de carreiras e remunerações dos servidores do Judiciário, ampliando as possibilidades de progressão e salários finais dessa categoria.
O primeiro aprovado, o PL 191/25, cria 30 cargos de desembargador e 90 cargos de assessor de desembargador. Para este projeto, o placar ficou em 42 a cinco. Logo após, os deputados aprovaram o PL 325/25, que prevê, em relação aos juízes, a duplicação no número de cargos em confiança (CCs) por gabinete. O placar ficou em 46 a um.
Também foi votado e aprovado, por 45 votos a um, o PL 326/25, que cria 25 unidades judiciais, como varas e juizados, além dos cargos e funções necessários.
Contrário ao PL 191/25, o deputado Tiago Simon (MDB), questionou a criação de cargos de desembargador:
— Será que nesse momento de reconstrução do nosso Estado, onde enfrentamos as dificuldades mais críticas de precarização em tantas áreas, eu vejo faltar um professor de matemática numa escola pública, eu vejo as pessoas nos postos de saúde ficando horas esperando um atendimento, será que a principal demanda do povo gaúcho hoje é mais 30 desembargadores? Será que é isso que se o povo pudesse estar aqui e votar, era isso que votariam?
O deputado Professor Bonatto (PSDB) votou a favor do pacote. Para o parlamentar, os projetos têm "impacto na carreira" e reorganizam o Judiciário:
— Que o Judiciário possa permitir e possibilitar que todos possam acessar as informações, ter o seu desempenho, garantir a sua eficiência e melhor entregar o serviço para a população do Rio Grande do Sul. Por isso, nosso parecer foi favorável a este projeto, ao entendimento desta Casa, com raras exceções peculiares.
Entenda os projetos aprovados
PL 191/2025
O PL 191/25 cria 30 cargos de desembargador e 90 cargos de assessor de desembargador para esses magistrados. Segundo o Tribunal de Justiça, a motivação principal é o aumento expressivo no percentual de recursos para a segunda instância, que saltou de 28% em 2020 para 55% em 2025.
— Um número assustador sobre a recorribilidade, ou seja, o número de processos em que alguém apela da sentença. Em 2020, 28% de todos os processos julgados em primeiro grau tinham recursos. Em 2025, nós já estamos com 55%. E a projeção para o ano que vem é 75%. É o paradoxo da eficiência. Quanto mais eficiente tu és, mais exigido tu és — apontou o desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes, presidente do Conselho de Gestão de Pessoas do TJ.
Esse projeto também extingue 45 cargos de juiz substituto, funções antigas que já não são utilizadas pela Corte.
PL 325/2025
O PL 325/25 prevê, em relação aos juízes, a duplicação no número de cargos em confiança (CCs) por gabinete, permitindo que cada magistrado possa nomear livremente até dois assessores. Atualmente, cada gabinete de primeiro grau tem direito a um CC.
De acordo com o TJ, a criação desses 809 cargos de assessor de juiz tem o objetivo de dar conta do crescente número de processos. Ainda conforme o TJ, como o assessor de juiz trabalha diretamente nas decisões, é preciso que ele tenha alinhamento ideológico com o magistrado — o que é mais fácil de se conseguir com a livre nomeação.
— O CC para o juiz é como para os deputados. Dentro do gabinete do deputado, não tem servidor da Assembleia, tem os CCs. Por quê? Porque são vinculados ideologicamente. Não é tão diferente, porque o juiz tem, não uma ideologia político-partidária, mas tem uma ideologia na forma que interpreta o direito — explicou o desembargador Francesco Conti, membro do Conselho de Relações Institucionais do TJ gaúcho.
Conforme o Tribunal de Justiça, cada gabinete de primeiro grau tem, atualmente, além do juiz, um CC, dois secretários e estagiários (alguns graduandos, outros já formados em Direito).
A Corte ainda aponta que a opção por CCs em vez de concursados envolve menos custo e permite mais facilmente encontrar assessores para comarcas distantes, como aquelas localizadas em áreas de fronteira.
Em relação aos servidores do TJ, o PL 325/25 prevê uma série de vantagens, incluindo a revisão do plano de carreira e a possibilidade de maior crescimento salarial. Segundo o sindicato que representa a categoria, o PL 325 pode fazer com que a remuneração final de cada carreira chegue a 140%.
A administração do TJ destaca que o projeto resulta em "22 vantagens para os servidores", entre as quais estão novas tabelas remuneratórias, majoração de gratificações existentes, criação de gratificações, auxílio-creche e auxílio-babá para a mesma criança, agilidade na movimentação funcional e alteração na compensação pela atuação no plantão.
— Hoje, o que se precisa mais é o pessoal que vai atuar já no processo. Não tem mais aquela burocracia interna, entendimento de balcão. Aquelas coisas que bastava um funcionário mais comum, vamos dizer assim. Nós precisamos hoje de servidores mais qualificados. Então, eu tenho que pagar melhor, em primeiro lugar. Senão, eu não vou conseguir esse servidor. Este plano de carreira também vê isso — acrescentou o desembargador Conti.
PL 326/2025
O PL 326/25 cria 25 unidades judiciais, como varas e juizados, além dos cargos e funções necessários. Entre as prioridades, segundo o TJ, está a criação de dois juizados para julgar Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Porto Alegre.
Outra prioridade, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é a criação de oito varas de Garantia.
— Já tem (juízes de garantia) em Porto Alegre. Agora serão oito regionais. É uma determinação do CNJ. O juiz de garantia atua antes de iniciar o processo, antes que o Ministério Público faça a denúncia, por exemplo, na fase de inquérito. A delegacia de polícia está fazendo as investigações, pede uma busca e apreensão, uma prisão preventiva, vai para análise desse juiz de garantia, que é regional. A partir do momento que o Ministério Público faz a denúncia, passa para o juiz da vara e o juiz de garantia não atua mais — detalhou Conti.
O mesmo projeto também eleva os níveis (tecnicamente chamados de "entrâncias") de 13 comarcas. Isso permite nomear mais juízes e servidores para varas e juizados que apresentaram crescimento de demanda nos últimos anos.
O que diz o TJ
O provimento (preenchimento) dos cargos não ocorrerá de uma única vez. Será de forma gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Para este ano, não há previsão de nomeações.
Para o ano que vem, há previsão de nomeação inicial de 150 CCs assessores de Juiz e 10 cargos de Desembargador e respectivas assessorias (30 assessores e 10 Secretários).
Em contrapartida, foram extintos 1.175 cargos.
Os gastos previstos serão integralmente suportados pela dotação orçamentária própria, sem nenhum reflexo no orçamento do Estado.
Trata-se da reestrutura da organização orçamentária do Judiciário, para fazer frente ao atendimento à jurisdição.
Total criados: 1585
• 576 cargos efetivos
• 809 assessor de Juiz (provimento por efetivo ou cargo em comissão)
• 90 assessor de Desembargador
• 25 assessor de Juiz
• 30 Secretário de Desembargador
• 30 Desembargador
• 25 Juiz de Direito
Total extintos: 1.175
