Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) cancelou a sessão conjunta com a Câmara dos Deputados agendada para esta quinta-feira (16) para analisar os 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Segundo o parlamentar, a decisão atende solicitação da liderança do governo no Congresso.
Na quarta-feira (15), senadores já pediam o adiamento, em razão da falta de acordo. Tanto a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ligada ao agronegócio, quanto o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendiam o adiamento.
Segundo Randolfe, a orientação do governo é pela manutenção dos vetos. O objetivo do pedido de adiamento é evitar a flexibilização de regras do licenciamento ambiental às vésperas da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada em novembro em Belém do Pará.
Apesar da decisão, Alcolumbre não informou quando a discussão deve retornar à pauta.
Principais vetos presidenciais
O texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de agosto, mas com vetos em 63 dos 400 artigos da lei, barrando dispositivos como:
- O que previa a possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor
- O que incluía a modalidade de licenciamento por autodeclaração
Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
O projeto aprovado pelo Congresso previa que a LAC seria ampliada e aplicada também para empreendimentos de médio impacto e médio potencial poluidor.
- O governo vetou o licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, incluindo a modalidade de licenciamento por autodeclaração
- Com isso, a LAC seria válida apenas para obras de baixo impacto ambiental
Licenciamento Ambiental Especial (LAE)
O texto original também estipulava o LAE, que permitia um licenciamento simplificado para empreendimentos considerados "estratégicos" pelo governo, mesmo que os impactos ao meio ambiente sejam significativos.
- O governo federal manteve a nova modalidade, mas vetou a possibilidade desse tipo de processo ser realizado com fase única
Padrões nacionais de critérios e procedimentos
O governo vetou dispositivos que transferem de forma ampla a cada ente federado (Estados, Distrito Federal e municípios), sem padronização, a responsabilidade de estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento.
- Entre esses critérios, estão decisões referentes a porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades específicas de licenças e atividades passíveis de LAC
Preservação da Mata Atlântica
O governo também vetou a possibilidade de retirar a Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa.
- Na argumentação, o Planalto destacou que a Mata Atlântica é um bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal e já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente
Povos indígenas e comunidades quilombolas
O projeto de lei estipulava que apenas as comunidades com o território homologado ou titulado seriam consultadas para a realização de empreendimentos em suas áreas.
- O presidente Lula vetou o dispositivo que limitava as consultas
- Com o veto, os integrantes desses grupos que já iniciaram o processo de reconhecimento deverão ser consultados
Dispensa de análise do CAR
Também foi vetada a medida que dispensava o licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.
Impactos indiretos
O projeto de lei limitava as ações de compensação apenas aos impactos diretos ao meio ambiente, excluindo os impactos indiretos. O governo vetou esse dispositivo.
Proteção às Unidades de Conservação
O artigo que retirava o caráter obrigatório de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento também foi vetado pelo presidente.
- O governo argumentou que a medida reforça a importância da avaliação técnica especializada na proteção de áreas ambientalmente sensíveis
Instituições financeiras na concessão de crédito
O presidente vetou o trecho que diminuía a responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados.
- Segundo o Planalto, a medida reforça a importância de que o crédito seja condicionado ao cumprimento da legislação ambiental, estimulando a prevenção de danos e alinhando o financiamento ao desenvolvimento sustentável
- O PL do Executivo vai estabelecer que o financiador deve exigir o licenciamento ambiental do empreendedor antes de conceder crédito
