O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (18) o prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados envie informações sobre a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem à Corte. As informações são do g1.
Depois de receber as explicações, Toffoli deve decidir sobre o pedido para barrar a tramitação da proposta. O ministro é o relator de uma ação do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que deseja suspender o andamento do texto.
A PEC
A proposta de emenda à Constituição estabelece a necessidade de autorização do Congresso Nacional para abertura de um inquérito ou processo criminal contra parlamentares. O texto foi aprovado na Câmara em sessão realizada na noite de terça-feira (16).
O projeto foi aprovado em dois turnos. Na primeira rodada, foram 353 votos favoráveis e 134 contrários. Na segunda votação, foram 344 favoráveis e 133 contrários.
A PEC foi inspirada no texto original da Constituição de 1988, que determinava a votação prévia no Congresso para aprovar uma ação penal contra algum parlamentar. A proposta assegura que nenhum deputado ou senador responda a uma ação criminal sem que os seus pares aprovem com votação em suas respectivas casas (Senado ou Câmara dos Deputados).
Os parlamentares só poderão ser julgados no STF, que também será o único órgão competente a impor medidas cautelares aos deputados — diferentemente do que estava previsto em 1988.
