O Senado aprovou nesta terça-feira (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece limites para o pagamento de precatórios — dívidas judiciais acumuladas por Estados e municípios.
A proposta foi aprovada sem mudanças em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara em julho e agora segue para a promulgação, que está prevista para a próxima terça-feira (9), às 15h.
A proposta cria uma regra de transição de 10 anos, a partir de 2027, para que o governo federal incorpore o estoque de precatórios na meta fiscal. O pagamento será escalonado conforme o volume da dívida: quanto menor o estoque, menor será a parcela anual a ser quitada.
Na prática, a medida alivia a situação de Estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. E ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal — ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.
O limite será calculado com base na razão entre o estoque da dívida e a receita corrente líquida (RCL) de cada ente federativo. O índice será revisado a cada década. Por exemplo, se em 1º de janeiro, o total em atraso corresponder a até 15% da RCL do ano anterior, o pagamento poderá ser de até 1% dessa receita. Já se o estoque superar 85% da RCL, o limite sobe para 5%.
Mesmo Estados sem estoque de precatórios deverão seguir os índices. Caso haja atraso no pagamento, as regras da PEC serão suspensas e a Justiça poderá determinar o sequestro dos valores diretamente dos cofres públicos. Se ainda houver dívidas em aberto em 2036, os limites de pagamento serão elevados em 0,5 ponto percentual.
