Relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE) sinalizou pela rejeição do projeto. Em seu relatório final, apresentado nesta terça-feira (23), o senador afirma que PEC é "um golpe fatal" na legitimidade do Congresso Nacional. As informações são do g1.
"A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos", escreveu Vieira.
Ele também disse que o projeto é um "desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los".
Com o parecer de Vieira, há expectativa que a PEC da Blindagem seja rejeitada na CCJ e também no plenário do Senado. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 16 de setembro.
"Retrocesso inconstitucional"
Em outro trecho do seu parecer final, Vieira classifica a PEC da Blindagem como um "retrocesso inconstitucional". Um projeto similar vigorou até 2001, quando foi derrubado por uma emenda à Constituição sob-relatoria do então senador gaúcho José Fogaça (MDB).
"Retornar à imunidade processual existente anteriormente à Emenda Constitucional nº 35, de 2001, representa, assim, permitir a impunidade de Deputados, Senadores, presidentes de partidos e, por simetria, Deputados Estaduais e Distritais, o que, certamente, se choca com o interesse público", destaca o parecer de Vieira.
Com a argumentação, Viera votou pela rejeição da PEC em razão de inconstitucionalidade e injuridicidade do projeto.
