Às 9h11min o presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin abriu a sessão de julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus pela tentativa de golpe de Estado no contexto da eleição presidencial de 2022. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal 2668. Moraes votou pela condenação de todos os réus e apontou Jair Bolsonaro como líder da organização criminosa. A leitura do voto, que levou mais de cinco horas, esmiuçou os pontos da denúncia da PGR e em uma apresentação de slides, apontou, em 13 pontos, a responsabilidade de cada acusado na trama golpista.
— Jair Messias Bolsonaro exerceu a função de líder da estrutura criminosa e recebeu ampla contribuição de integrantes do governo federal e das Forças Armadas, utilizando-se da estrutura do Estado brasileiro para a implementação de seu projeto autoritário de poder. Bolsonaro foi fundamental para reunir indivíduos de extrema confiança do alto escalão do governo federal que integravam o núcleo central da organização criminosa — afirmou Moraes.
O ministro apontou que a organização criminosa narrada na denúncia pela PGR realmente iniciou a prática das condutas ilícitas desde meados de julho de 2021, e permaneceu atuante até 8 de janeiro de 2023.
— Os réus, portanto, praticaram todas as infrações penais imputadas pela PGR. Voto no sentido da procedência total da ação penal.
Confira os principais pontos do voto do ministro
- Bolsonaro como líder da organização criminosa
- Validação da delação premiada de Mauro Cid
- Crítica aos advogados de defesa
- Estrutura da organização criminosa
- Ataque ao sistema eleitoral
- Plano “Punhal Verde-Amarelo”
- Aparelhamento da Abin
- Reunião com Forças Armadas
- Uso da PRF no segundo turno das eleições 2022
- 8 de janeiro de 2023
Questões preliminares
Alexandre de Moraes iniciou sua manifestação parabenizando as sustentações orais das oito defesas. Em seguida, analisou as questões preliminares do julgamento, que são relativas ao processo da ação penal. O ministro listou as questões preliminares que o tribunal já tinha analisado e rejeitado por unanimidade ao aceitar a denúncia da PGR. Luiz Fux interrompeu para sinalizar que voltará a essas questões no momento em que for proferir seu voto.
Moraes disse que as duas preliminares mencionadas até o momento já foram votadas e rejeitadas por unanimidade pela Primeira Turma.
Delação premiada
Ressalto que a própria defesa do réu colaborador, em sustentação oral, reafirmou a total voluntariedade e a regularidade da delação premiada e afastou qualquer indício de coação.
Sobre a alegação das defesas de que Mauro Cid forneceu oito versões diferentes em sua delação, Moraes rebateu a afirmação, dizendo que "beira a litigância de má-fé". Segundo o relator, "são oito depoimentos sobre fatos diversos, e não são contraditórios".
O ministro afirmou que os depoimentos foram prestados em razão de novos fatos identificados pela Polícia Federal.
Áudios vazados
A respeito do vazamento de áudios do tenente-coronel Mauro Cid, Moraes afirmou que não houve cerceamento do direito de defesa. Por essa razão, o ministro afastou a preliminar de nulidade do acordo de colaboração.
— A veracidade ainda está sendo objeto de investigação. Mas os fatos não acarretaram nenhum prejuízo à defesa— disse o relator.
Minuta golpista
O ministro afastou o pedido de nulidade da defesa de Anderson Torres sobre a inserção da minuta golpista na internet. Ele afirmou que a própria defesa reconheceu não ser relevante saber quem a publicou.
Divisão da denúncia
Moraes rejeitou a preliminar que questionava a divisão da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). A defesa alegou que a separação da ação penal cerceou o direito dos réus, impedindo que testemunhas de outros processos relacionados à trama golpista fossem ouvidas.
Moraes relembrou que as defesas poderiam ter arrolado mais testemunhas caso quisessem, mas não o fizeram.
Se as testemunhas dos outros processos fossem importantes para esses réus, teriam sido arroladas.
Provas da PF
Moraes afirmou que "todas estão no processo desde o início e as defesas tiveram desde lá de trás total acesso". Ele destacou que os advogados dos réus "ficaram quase quatro meses com as provas, e não juntaram nada".
O ministro disse que as provas foram solicitadas pelas próprias defesas e entregues pela Polícia Federal.
Nenhuma defesa juntou um único print, uma única gravação pertinente para o processo. São oito equipes de advogados que, por quatro meses, ficaram com essas provas que elas próprias pediram.
Na sequência, rejeitou a preliminar apresentada por diversas defesas de que ele não poderia ter participado dos interrogatórios. Segundo ele, a tese confunde a "privatividade da ação penal pública" com a "necessária, legal e prevista participação do juiz na instrução processual penal".
Moraes considerou a ideia de que o juiz deve ser uma "samambaia" como uma "afirmação esdrúxula", e defendeu que "não cabe a nenhum advogado censurar o magistrado" com base no número de perguntas.
Alexandre de Moraes rebateu as alegações da defesa do general da reserva Augusto Heleno, que o acusou de violar o direito ao silêncio durante depoimento.
Segundo Moraes, foi o próprio réu quem abriu mão do silêncio ao decidir narrar fatos, mesmo após ser orientado a responder apenas com “sim” ou “não” às perguntas da defesa.
Mérito das denúncias
Após afastar todas as questões preliminares solicitadas pelas defesas, o ministro seguiu para a análise do mérito das denúncias.
Slides com 13 pontos
Alexandre de Moraes fez uso de apresentação de slides em sua análise sobre as imputações aos réus da ação penal do golpe. Segundo o ministro, o material expõe 13 momentos que "demonstram a interligação da organização criminosa para a consecução de seus objetivos".
Moraes citou, por exemplo, a utilização de órgãos públicos pela organização criminosa para o monitoramento de adversários políticos e para estruturação e execução da estratégia. Ele destacou "os primeiros atos executórios praticados para atentar contra o poder judiciário, principalmente contra a justiça eleitoral, desacreditando-a para deslegitimar o eventual resultado negativo nas eleições de 2022, desacreditando a própria democracia".
O ministro destacou que o objetivo deste julgamento não é provar o golpe, mas sim identificar quem participou dele:
Esse julgamento não discute se houve ou não tentativa de golpe, discute a autoria.
Alexandre de Moraes afirmou que os crimes de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito são distintos e tutelam bens jurídicos diferentes. Segundo ele, há uma confusão recorrente sobre a natureza das acusações, que são autônomas e não se confundem.
Não há dúvida de que houve tentativa de golpe.
Essa é uma das principais discussões entre juristas, que divergem sobre a possibilidade de somar as penas dos dois delitos, tese que as defesas rejeitam.
Ao fazer essa distinção, o ministro deixa claro que manterá a mesma decisão aplicada aos executores dos atos: a tese de que o crime mais grave absorve o menos grave não será aceita. Essa abordagem tende a resultar em uma pena mais pesada para Bolsonaro.
Não consumaram o golpe, mas não há necessidade de consumação do golpe. Eu repito, tentar aboli-lo, tentar o golpe. E ninguém aqui na história da humanidade viu golpista que deu certo se auto colocar no banco dos réus. Na verdade, quem estaria no banco dos réus seria o Supremo Tribunal Federal, seriam as instituições democráticas.
A liderança de Bolsonaro
Em seu voto, Alexandre de Moraes afirmou que Jair Bolsonaro foi o líder da ação golpista.
Moraes citou uma declaração de Bolsonaro em agosto de 2021, quando ele prometeu um “último recado” em defesa do voto impresso. Para o ministro, a fala evidenciava a recusa em aceitar uma eventual derrota nas urnas.
O líder do grupo criminoso deixa claro para a sociedade, de viva voz, que jamais aceitaria uma derrota democrática nas eleições, que jamais cumpriria a vontade popular.
Aparelhamento da Abin e agendas pró-golpe
Para Moraes, os manuscritos de Augusto Heleno e Alexandre Ramagem são convergentes e indicam que a Abin foi utilizada como uma "central de contrainteligência da organização criminosa". A agência, segundo ele, foi aparelhada para criar narrativas falsas sobre o sistema eletrônico de votação.
O ministro também destacou um ponto da agenda de Heleno em que o ex-comandante da Marinha Almir Garnier é citado, ressaltando que os outros comandantes das Forças Armadas não aparecem nas anotações.
Ao abordar a atuação do GSI e da Abin nos planos golpistas, o ministro classificou como “esdrúxula” a proposta de utilizar pareceres da AGU para descumprir decisões judiciais.
— Talvez a Constituição procurada aqui não seja a de 88, mas sim a de 67— ironizou.
Provas e ironia nas alegações
Ao rebater a alegação da defesa de Ramagem de que os memorandos golpistas eram apenas para uso pessoal, Moraes ironizou a tese: “Uma espécie de diário, meu querido diário”. Ele considerou a tese inverossímil, pois os documentos eram escritos na terceira pessoa, dirigindo-se a Bolsonaro, e as informações eram usadas nas lives do então presidente.
Moraes leu mensagens trocadas entre Ramagem e Bolsonaro, reforçando que a conversa sobre a lisura das urnas demonstrava um "claro alinhamento" entre os dois réus.
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que os elementos reunidos indicam uma “cronologia criminosa lógica” com o objetivo de manter o grupo no poder.
De acordo com o ministro, a organização criminosa iniciou a preparação desses atos em 2021, ponto central de sua exposição.
Não confundamos consumação do golpe com consumação do crime de golpe de Estado. São coisas diversas. O crime de golpe de Estado e de abolição tem consumação na mera tentativa
Moraes apontou o aparelhamento de instituições públicas para propósitos ilícitos como o primeiro passo da trama golpista. Segundo o relator, o objetivo era muito claro: "evitar o sistema de pesos e contrapesos exercido pelo Poder Judiciário, em especial STF e TSE".
O ministro afirmou que o propósito da organização criminosa de controlar o Judiciário era a "perpetuação no poder".
Descrevendo a organização criminosa por trás da tentativa de golpe de Estado, Moraes afirmou que o grupo, "com divisão de tarefas e hierarquizado", praticou atos executórios com duas finalidades principais.
Primeiro, com a intenção de atentar contra o Estado Democrático de Direito e suprimir a atuação do Judiciário por meio de grave ameaça. Segundo, para consumir, por meio de violência, um governo legitimamente constituído.
Em seu voto, Moraes seguiu detalhando os atos executórios realizados pela organização criminosa após o segundo turno das eleições de 2022. O ministro mencionou a reunião do grupo "Kids Pretos" em novembro, e os atos "violentíssimos" de dezembro, na diplomação de Lula e Alckmin, que incluíram a colocação de uma bomba no Aeroporto de Brasília.
Ainda sobre a utilização de órgãos públicos iniciada em julho de 2021, Moraes destacou o papel da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na obtenção de materiais para deslegitimar a credibilidade das urnas eletrônicas. O relator citou Alexandre Ramagem e o general Heleno como responsáveis pelo uso ilícito da agência.
Atos após o 2º turno e o papel da PRF
Alexandre de Moraes exibiu fotos de atos violentos que ocorreram após a derrota de Bolsonaro no segundo turno das eleições de 2022. O ministro destacou que a população tende a esquecer desses eventos e apresentou imagens de interdições golpistas, carros incendiados e uma caixa de bombas.
Moraes também mencionou o monitoramento de autoridades, incluindo ele e Lula, e a representação do PL que pedia a anulação dos votos em urnas que deram a vitória a Lula. Sobre a multa aplicada ao partido, o ministro afirmou que foi “proporcionalmente pequena ao que merecia”.
Bolsonaro e Paulo Sérgio Nogueira
O relator criticou a nota divulgada pelo Ministério da Defesa, classificando-a como “uma das mais vergonhosas notas, que um ministro da Defesa do Brasil poderia ter emitido”. Para Moraes, o texto foi redigido a mando de Bolsonaro para manter a incitação a medidas de exceção.
Uma das mais esdrúxulas notas, vergonhosas notas, que um ministro da Defesa do Brasil poderia ter emitido.
Segundo Moraes, a nota do Ministério da Defesa que mantinha o discurso de fraude nas urnas eletrônicas demonstra o "alinhamento entre Jair Bolsonaro e Paulo Sérgio Nogueira", ex-ministro da Defesa que é acusado junto do ex-presidente na ação sobre tentativa de golpe de Estado.
— O réu Jair Messias Bolsonaro determinou ao réu Paulo Sérgio Nogueira que emitisse uma nota, uma das mais esdrúxulas e vergonhas notas que um ministro da Defesa do Brasil pode ter emitido. Uma nota tentando disfarçar a própria conclusão das Forças Armadas. Para que isso? Para manter a chama do discurso das fraudes nas eleições e impedir a posse do presidente e vice-presidente eleitos— declarou.
Sobre a reunião dos “kids pretos”, Moraes rechaçou a tese de que foi uma “conversinha de bar”. O ministro lembrou que, nesse encontro, foi redigida uma carta para os comandantes militares, incitando a adesão ao golpe.
A tentativa de golpe e a ameaça à democracia
Moraes foi enfático ao dizer que o Brasil quase retornou a uma ditadura de 20 anos “porque uma organização criminosa constituída por um grupo político não sabe perder as eleições”.
O ministro classificou a tentativa de explosão de uma bomba no Aeroporto de Brasília como ato terrorista e citou a violência dos acampamentos golpistas como prova de uma conspiração para subverter a ordem democrática.
Live e Augusto Heleno
Moraes utilizou a live de 29 de julho de 2021 como prova da conspiração, citando a presença do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, e do general Augusto Heleno. Ele justificou a participação de ambos na transmissão:
— Capitaneando as Forças Armadas para mostrar para parcela da sociedade que poderia afastar parte do Judiciário porque tinha o apoio das Forças.
A partir daquele evento, segundo o ministro, a organização criminosa passou a utilizar as milícias digitais para lançar dúvidas sobre o resultado das eleições, uma estratégia que se tornou recorrente.
O relator manifestou preocupação com a participação de Heleno no grupo, interpretando sua presença como um sinal de apoio das Forças Armadas à tentativa de golpe. Moraes foi categórico:
Toda vez que as Forças Armadas acolheram o chamamento de um grupo político que se diz representante do povo, nós tivemos um golpe, um estado de exceção, uma ditadura.
Moraes foi enfático ao criticar as anotações golpistas encontradas na agenda de Heleno.
Não é possível achar normal um general do Exército, quatro estrelas, do GSI, ter uma agenda com anotações golpistas, uma agenda preparando a execução de atos para deslegitimar as eleições, o Poder Judiciário e para se perpetuar no poder.
O ministro completou que não consegue entender como algo assim pode ser considerado normal “em uma democracia, em pleno século 21”.
Segundo Moraes, a anotação na agenda de Heleno configura uma preparação para o teor golpista da live de julho de 2021, em que Bolsonaro atacou o sistema eletrônico de votação.
Mensagens de Alexandre Ramagem: ataque ao sistema eleitoral
Moraes detalhou a atuação de Alexandre Ramagem na campanha de descredibilização das urnas. Em uma mensagem obtida pela investigação, o ex-diretor da Abin escreveu a Bolsonaro que o sistema de votação "já se encontra em total descrédito perante a população".
Moraes destacou a seriedade da troca de mensagens:
Isso não é uma mensagem de um delinquente do PCC para outro. Isso é uma mensagem do diretor da Abin para o então presidente da República.
Em seguida, o ministro ressaltou que a organização criminosa já dizia ter conseguido atacar o sistema de inicialização das urnas para gerar um boletim de urna falso. A meta, de acordo com o relator, era iniciar os atos executórios com a finalidade de "se manter no poder, independentemente de qualquer coisa, e para afastar o controle judicial previsto constitucionalmente".
7 de setembro de 2021
Moraes detalhou as falas de Bolsonaro no 7 de setembro de 2022, afirmando que o então presidente criou "uma grande crise institucional". Segundo o ministro, Bolsonaro fez uma série de ameaças em seus discursos em Brasília e em São Paulo, e instigou milhares de pessoas contra o Supremo Tribunal Federal e seus ministros.
O relator ressaltou que, na época, o ministro Luiz Fux era o presidente do STF e que Bolsonaro chegou a ameaçar o funcionamento do Poder Judiciário.
O ministro concluiu que a frase de Bolsonaro aos seus seguidores, de que “ou o chefe desse Poder enquadra o seu, ou esse Poder pode sofrer aquilo que não queremos”, se refere ao Judiciário.
— Uma frase que confessa, novamente, de viva voz perante milhares de pessoas presentes, o crime de tentativa de abolição de Estado de Direito — afirmou Moraes, destacando a gravidade da declaração.
Moraes reafirmou que a postura de Bolsonaro era de afronta à democracia: “Isso não é conversa de bar. Não é alguém em um clube conversando com o amigo. Isso é o presidente da República em um discurso de 7 de Setembro instigando milhares de pessoas contra o Supremo Tribunal Federal e especificamente contra um ministro”.
Alexandre de Moraes rebateu as tentativas do ex-presidente Jair Bolsonaro de pressionar o Poder Judiciário, citando declarações em que ele sugeria o arquivamento de inquéritos que o investigavam.
— Só nas ditaduras juízes ou ministros fazem o que o ditador determina. E nem em ditaduras juízes ou ministros o fazem — afirmou Moraes.
Reunião ministerial
Alexandre de Moraes disse que a reunião ministerial realizada em julho de 2022 não tinha o objetivo de discutir ações dos ministérios, mas, sim, reforçar um discurso golpista contra a Justiça Eleitoral. Moraes chamou o encontro de "reunião golpista" e disse que o ex-presidente ficou "instigando seus colaboradores ministros a disseminar gravíssima desinformação de fraude nas urnas eletrônicas - e praticada pelo Tribunal Superior Eleitoral".
Citou, ainda, a presença de Walter Braga Netto, que à época não era mais ministro, apenas candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro, na reunião. Mencionou, também, que os chefes das Forças Armadas também foram convidados.
Nessa reunião de 5 de julho de 2022, Bolsonaro realiza reunião oficial com ministros de Estado e que, coincidentemente ou estranhamente, porque de legalidade duvidosa, Walter Souza Braga Netto participa da reunião ministerial, mas ele não era mais ministro, era candidato a vice-presidente.
— Também estavam presentes os comandantes das Forças Armadas, o que não é comum também em reunião ministerial. Não têm status de ministro. Eu fui ministro de Estado, Flávio Dino foi ministro de Estado e sabemos que os comandantes não participam de reuniões ministeriais, quem participa é o ministro da Defesa. Mas essa não foi uma reunião ministerial. Foi na forma, não no conteúdo. Foi uma reunião golpista onde se pretendia arregimentar mais ministros e mais servidores, e principalmente os comandantes das Forças Armadas, para o projeto dessa organização criminosa — declarou.
Moraes disse que não há vídeos reais que demonstrem falhas nas urnas eletrônicas em 2018, ao contrário do que Bolsonaro insistiu em dizer na reunião de julho de 2022 aos seus ministros Afirmou que o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que também é réu na ação junto de Jair Bolsonaro, "endossou" a conduta de Bolsonaro nos ataques à Justiça Eleitoral.
— O réu Anderson Torres usou sua condição de ministro da Justiça e Segurança para desvirtuar a realidade. O país que vivia um momento, como vive agora, um real Estado Democrático de Direito, e ele comparou à Bolívia, disse que preparou para a guerra um grupo de policiais federais e endossou a vulnerabilidade nas urnas e fraude eleitoral. Também houve a participação de Braga Netto, que era candidato e estava na reunião ministerial, endossando as palavras do réu Jair Bolsonaro e atacando o ministro Edson Fachin então presidente do TSE — declarou.
Reunião com embaixadores
Alexandre de Moraes classificou a reunião de Jair Bolsonaro com embaixadores, realizada antes das eleições de 2022, como um dos momentos de maior entreguismo ou tentativa de entreguismo nacional.
— Na verdade, os últimos acontecimentos demonstram que essa reunião foi apenas preparatória de uma tentativa de retorno à condição de colônia brasileira — só que, dessa vez, não mais de Portugal — afirmou.
PRF no segundo turno das eleições
Moraes abordou o papel da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no segundo turno das eleições de 2022. O ministro destacou a tentativa da corporação de impedir que eleitores presumidamente de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegassem aos seus locais de votação.
Poderíamos dizer que é um fato notório que dispensaria comprovação porque esse fato foi tão acintoso em relação à democracia que não houve pudor na consumação desse ato executório. Centenas de pessoas, e a ministra Cármen (Lúcia) se recorda, porque estava comigo no dia no TSE, postando vídeos (dizendo que) estavam sendo impedidas pela Polícia Rodoviária Federal de chegar aos locais de votação.
Moraes chamou o ato de "completo desespero" do grupo, coordenado por Anderson Torres, à época ministro da Justiça, pasta à qual a PRF estava subordinada. Citou que "inúmeras conversas documentadas, reuniões e trocas de informações" demonstram que houve "coordenação e determinação de Anderson Torres (então ministro da Justiça de Jair Bolsonaro)" na elaboração de relatórios sobre os locais onde Luiz Inácio Lula da Silva teve melhores votações no primeiro turno das eleições de 2022.
Segundo o ministro, a tentativa de interferência foi um “fato notório, que dispensaria comprovação”. Ele argumentou que a ação foi tão grave e evidente que não houve pudor em sua execução.
— A PRF, com base nisso, determinou ou alterou sua programação e seu policiamento para o segundo turno, voltado aos municípios e às rodovias de acesso, principalmente no Nordeste, onde o candidato Luiz Inácio Lula da Silva tinha obtido uma melhor votação no primeiro turno. E completou:
— Determinei que a PRF não estava autorizada a realizar essa operação específica, que claramente já demonstrava o viés ilícito. A PRF, então, disfarçou, disse que não faria a operação, mas no dia fez uma suposta operação para verificar as condições dos veículos. Somente nos municípios do Nordeste, onde um dos candidatos tinha maior votação, os veículos eram parados para verificar o pneu, o chassi, o banco, para que essas pessoas não pudessem chegar ao local de votação — afirmou Moraes, citando que até o senador Otto Alencar (PSD-BA), foi obstruído por essa operação da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições.
Braga Netto
Alexandre de Moraes afirmou que "não há dúvida" de que houve a reunião, na casa do general Braga Netto, com "kids pretos", sobre a operação que visava a execução do plano de assassinato de autoridades. Moraes ironizou as alegações das defesas de que os militares foram tirar foto ou "simplesmente conhecer" Braga Netto. "Não é muito comum no sistema militar", disse.
O ministro Flávio Dino chegou a ironizar.
— Essa foto veio aos autos?
— Não", respondeu Moraes. A foto se perdeu no Whastapp —completou.
Moraes destacou que também há prova de que houve a discussão sobre o financiamento da operação.
A conversa existiu, a necessidade do financiamento existiu", ponderou, citando diálogos nos autos. Nesse contexto, lembrou ainda que, segundo o delator Mauro Cid, o dinheiro para o financiamento da operação foi entregue a Braga Netto pelo "pessoal do agronegócio.
Punhal Verde Amarelo
Alexandre de Moraes abordou a apreensão do planejamento digital "Punhal Verde e Amarelo", relembrando que o plano visava sua morte e a da chapa eleita. Ele foi enfático ao afirmar que o documento não era obra de um grupo marginal, mas sim de uma conspiração que tinha o controle do Estado.
Isso não foi impresso numa gruta, isso não foi impresso escondido numa sala de terroristas, isso foi impresso no Palácio do Planalto, na sede do governo brasileiro.
O ministro ressaltou a natureza profissional do plano, que era tão detalhado que incluía até mesmo as "chances de êxito".
Moraes afirmou que não é "crível" que Mário Fernandes tenha impresso o planejamento "Punhal Verde e Amarelo" apenas para fazer um "barquinho de papel", já que isso seria "ridicularizar a inteligência do tribunal".
O ministro lembrou que, de acordo com a investigação, o general imprimiu o documento minutos antes de seguir para o Palácio da Alvorada para uma reunião com Jair Bolsonaro.
Documento na sede do PL: minuta Lei e a Ordem e o Estado de Sítio
Moraes citou o documento “Memórias importantes”, encontrado na sede do PL, em que um organograma detalhava as funções que seriam ocupadas após a concretização do golpe. O ministro também mencionou outro documento, uma minuta que decretava a Lei e a Ordem e o Estado de Sítio, apreendido na sala de Bolsonaro.
Não existe previsão constitucional para decretação de estado de sítio, estado de defesa e GLO após derrota eleitoral”, afirma o relator. “Era uma minuta de golpe de Estado.
Moraes rejeitou o argumento de decretação de um Estado de sítio por causa de uma "confusão no país", uma vez que era o próprio Bolsonaro "quem estava coordenando a confusão no país" e atuando nas discussões golpistas.
A defesa do ex-presidente argumenta que a decretação do Estado de defesa ou Estado de sítio estão previstas na Constituição. O próprio Bolsonaro já reconheceu publicamente a discussão sobre essa possibilidade, mas negou ter levado adiante, uma vez que o Conselho da República, que conta com participação de diversos atores políticos dos Poderes da República, não foi convocado.
O 8 de Janeiro de 2023 foi a tentativa final.
— Quem pretende dar um golpe, dá um golpe, como se pretendeu aqui, não conversando com Legislativo, com conselheiros da República, mas conversando e pedindo lealdade dos comandantes das Forças Armadas — argumentou Moraes.
Para o relator, essa minuta tinha um “claro alinhamento” com o plano "Punhal Verde e Amarelo", reforçando a tese de que havia uma conspiração em andamento.
Moraes afirma que, qualquer que fosse a medida adotada após as eleições de 2022, estaria tipificado o golpe de Estado.
— Chame como quiser. Novamente, é desqualificação da inteligência alheia.
Alexandre de Moraes disse que se trata de uma "desinformação" a alegação de que ele estaria sendo relator de um crime do qual é vítima. Segundo o ministro, a vítima dos crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República contra Jair Bolsonaro e seus aliados "é o Estado brasileiro."
8 de janeiro de 2023
Moraes afirmou que os eventos de 8 de janeiro foram a culminação de um plano de "tomada e manutenção do poder" por um grupo político que, segundo ele, se transformou em uma organização criminosa.
Para o relator, os atos de vandalismo nas sedes dos três poderes foram a "tentativa final" de executar o que Bolsonaro havia dito em uma live. Moraes lembrou que, nos dias 8 ou 9 de janeiro, o ex-presidente chegou a postar uma mensagem de apoio aos atos golpistas, mas a apagou em seguida.
— Qual o melhor disfarce para o líder de organização criminosa para efetivar o golpe que não conseguiu durante esse tempo todo do que viajar para o Exterior? Ah, eu não estava lá. Mas o direito penal prevê a autoria mediata há quase um século. Então, obviamente, quando o soldado da máfia comete um crime a mando o capo da máfia, ele não está lá, o chefe de organização criminosa, mas responde porque ele determinou —ponderou.
Reunião com Forças Armadas
Moraes afirmou que o depoimento de Carlos Baptista Júnior, ex-comandante da Aeronáutica, é "expresso" ao indicar que o então comandante da Marinha, Almir Garnier, não demonstrou desconforto com as medidas de exceção propostas por Bolsonaro.
O ministro destacou a "nódoa histórica" da Marinha, já que Garnier não transmitiu o cargo ao seu sucessor na transição de governo. "Não é criminoso e golpista não só quem oferece as tropas, mas quem pede as tropas também", disse Moraes.
O ministro questionou o motivo da reunião de Bolsonaro com os comandantes das Forças Armadas, afirmando que a única justificativa para o encontro seria a tentativa de se manter no poder.
A reunião foi sobre o quê? Por que um presidente da República, às vésperas de completar o seu mandato, convocaria os comandantes das Forças Armadas para discutir sua manutenção no poder?
Alexandre de Moraes afirmou que a organização criminosa tentou impedir a posse presidencial “até os 45 minutos do segundo tempo”. O relator rebateu a tese de que a ausência de Jair Bolsonaro no país durante a posse afastaria sua responsabilidade nos atos golpistas.
Segundo Moraes, a saída foi planejada como parte da estratégia de ruptura institucional.
— Vamos causar um caos social, invasão das sedes dos poderes, daí o povo chama o meu Exército — narrou o ministro.
"E aqui, claramente, ao se ver barrado da possibilidade de concretizar na prática, o que já havia consumado juridicamente, um golpe de Estado, por que comandantes das Forças Armadas se recusaram, fez uma nova saída. Ou seja, vamos usar o que eu estou dizendo lá de trás. Vamos causar um caos social, invasão em série dos Poderes, e aí o povo chama o meu exército, como se referia ao réu Jair Bolsonaro, chama as minhas forças armadas", completou.
Moraes fez questão de enaltecer a postura das Forças Armadas.
Para orgulho das nossas Forças Armadas, dos três, dois comandantes se recusaram a praticar e efetivar o golpe pedido por Jair Messias Bolsonaro.
Nas suas alegações, Moraes afirmou que, na história do Brasil, as tentativas de golpe "lamentavelmente nunca foram punidas", o que resultou em uma "continuidade incessante" desses atos.
"Para não esquecer"
Moraes pediu desculpas aos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal pelo longo voto. Disse ser preciso lembrar de todos os atos, já que "acabamos esquecendo tudo o que aconteceu".
Nós todos brasileiros temos de nos preocupar com o dia a dia, a rotina, o trabalho, o estudo e acabamos esquecendo tudo o que aconteceu. Acabamos esquecendo a primeira sequência dos atos executórios, até a derrota nas eleições, e depois o aumento desses atos. Foram tantos e tão absurdos que vários acabamos esquecendo.
Os trabalhos da Primeira Turma seguem até sexta, quando deve haver definição sobre absolvição ou condenação dos acusados, e o cálculo das eventuais penas.
Próximos votos
Os ministros não têm limite de tempo para suas manifestações. Analistas apontam grande probabilidade de condenação dos réus. A expectativa é por eventual divergência do ministro Luiz Fux, que tem manifestado posições contrárias a Moraes nos processos relativos ao 8 de Janeiro e foi contra, por exemplo, o monitoramento de Jair Bolsonaro por tornozeleira eletrônica. O voto dele é outro que espera-se que tome mais tempo.
Com três votos pela condenação ou absolvição de um acusado, forma-se maioria neste sentido. Mesmo assim, o resultado só é validado pelos votos de todos os magistrados.
Como a expectativa é de condenações por maioria, o grande debate deve se dar no contexto da definição das penas. Esta etapa ocorre após as sentenças. Novamente, o relator, Moraes, apresenta um cálculo, que é analisado pelos pares, que podem abrir divergências. Vale a conta que receber maioria de votos.
Placar importa
Em todos os casos, seja de condenação ou absolvição, cabe recurso. A acusação e a defesa podem apresentar os chamados "embargos de declaração", que apontam contradições ou pontos pouco claros na decisão, e em geral não modificam o resultado. Este recurso é analisado pela própria turma onde o julgamento ocorreu, no caso, a imeira.
A denúncia da PGR
Esta ação surgiu a partir de uma denúncia da PGR, órgão de cúpula do Ministério Público que atua em processos no STF. A PGR entendeu que houve cinco crimes:
- abolição violenta do Estado Democrático de Direito: acontece quando alguém tenta "com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais". A pena varia de 4 a 8 anos de prisão.
- golpe de Estado: fica configurado quando uma pessoa tenta "depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído". A punição é prisão, no período de 4 a 12 anos.
- organização criminosa: quando quatro ou mais pessoas se reúnem, de forma ordenada e com divisão de tarefas, para cometer crimes. Pena de 3 a 8 anos.
- dano qualificado: destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima. Pena de seis meses a três anos.
- deterioração de patrimônio tombado: destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. Pena de um a três anos.
