O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) a Lei da Adultização, como ficou chamado o PL de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto foi apresentado em dezembro de 2024, mas ganhou força após uma denúncia do youtuber Felca no dia 6 de agosto deste ano. Com a repercussão o PL foi rapidamente aprovado na Câmara e teve a sua versão final aprovada no Senado no dia 27 do mesmo mês.
Lula vetou um trecho que dava prazo de 12 meses para a entrada em vigor das novas regras. O presidente enviará outra Medida Provisória ao Congresso Nacional fixando esse prazo em seis meses.
A lei prevê mecanismos para combater conteúdos de exploração sexual infantojuvenil nas redes e cria regulações para o uso de plataformas e jogos online por crianças e adolescentes.
A nova regra também estabelece obrigações para que as redes sociais impeçam o uso das plataformas por crianças e adolescentes. No caso de permissão para este público, fica a cargo da empresa de tecnologia a criação de mecanismos para que os perfis sejam vinculados a um responsável. As big techs ainda ficam responsáveis por remover conteúdos considerados abusivos para este público.
Autoridade autônoma
Uma das novidades do projeto é a previsão de uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação. A entidade deverá ser criada por norma própria e funcionará nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas "razoáveis" para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como:
- Exploração e abuso sexual
- Violência física
- Intimidação
- Assédio
- Promoção e comercialização de jogos de azar
- Práticas publicitárias predatórias e enganosas
Punições
Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores ficam sujeitos a penalidades que variam de:
- Advertência para adoção de medidas corretivas em até 30 dias
- Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil. Caso não haja faturamento, a multa passa a ser de R$ 10 a até R$ 1 mil por usuário, podendo chegar a até R$ 50 milhões
- A suspensão temporária de atividades e proibição de exercício das atividades ficarão a cargo do Poder Judiciário.
Denúncia sobre adultização
O youtuber Felca publicou em 6 de agosto uma denúncia sobre a exploração de menores em redes sociais. O vídeo já ultrapassou 46 milhões de visualizações.
Felca denunciou o conteúdo do paraibano Hytalo Santos, que grava a rotina ao lado de menores de idade. Além de expor casos como o de Santos, Felca demonstrou como os algoritmos das plataformas facilitam a comunicação entre pedófilos.