Considerado o principal contraponto ao ministro Alexandre de Moraes no julgamento da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux começou seu voto, nesta quarta-feira (10), se manifestando pela anulação total do processo. Ao abordar questões preliminares suscitadas pela defesa, logo no início Fux disse a Corte tem "incompetência absoluta" para julgar o caso.
Fux foi taxativo ao dizer que não havia nenhum réu com foro privilegiado no processo e que o tribunal havia mudado seu entendimento sobre o tema após os crimes narrados na denúncia supostamente terem sido cometidos e que havia "banalização dessa interpretação constitucional personalista".
— Estamos diante de uma incompetência absoluta que é impossível de ser desprezada — afirmou.
O ministro disse que o ex-presidente Jair Bolsonaro estava sendo julgado como se fosse presidente no exercício do cargo. Portanto, se esse é o entendimento, disse Fux, Bolsonaro teria que ser julgado pelo plenário do Supremo, pela totalidade de seus 11 ministros.
Citando juristas, doutrina e jurisprudência do próprio tribunal, o ministro ressaltou que o primeiro caso do 8 de Janeiro foi julgado no plenário.
— Se ali começou, no plenário, ali deveria ter sido julgado todo o processo por conexão, como aponta não só a doutrina como a jurisprudência — comparou.
Fux começou a votar às 9h12min, com um "intróito" sobre o papel do STF e do Ministério Público Federal, salientando a missão do tribunal de ser o guardião da Constituição. Em uma espécie de manifesto do que julga ser a condução correta de um julgamento criminal na mais alta Corte de Justiça do país, Fux disse que "os fatos para serem considerados crimes devem se encaixar na lei penal como a luva se encaixa na mão".
— (O STF) não pode confundir papel do julgador com o do agente político. Não compete ao STF fazer juízo político do que é bom ou ruim — asseverou.
Até então, o voto do ministro era o grande enigma do julgamento. Único juiz de carreira do colegiado e considerado um punitivista em processos criminais de envergadura semelhante, como o mensalão e a Lava-Jato, Fux foi mudando o comportamento ao longo dos julgamentos do 8 de Janeiro.
Ele foi contra a colocação de tornozeleira eletrônica em Bolsonaro e tem sugerido penas bem menores do que Moraes em outros processos da trama golpista — votou por um ano e seis meses para Débora do Batom, por exemplo, condenada a 14 anos de prisão.
— Os réus não têm prerrogativa de foro. O fato de processos conexos terem sido julgados em plenário impõem deslocamento desse pleito. Ou o processo segue para o plenário ou tem que descer para a primeira instância — afirmou, declarando nulidade de todos os atos praticados pelo STF.
