A advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, foi incluída nas sanções da Lei Magnitsky pelo governo dos Estados Unidos, nesta segunda-feira (22).
Viviane é sócia da Lex Instituto de Estudos Jurídicos, empresa de advocacia sediada em São Paulo, que também foi sancionada pelos EUA.
"Aqueles que protegem e facilitam atos estrangeiros malignos como Moraes ameaçam os interesses dos EUA e também serão responsabilizados", indicou o Departamento de Estado dos Estados Unidos em nota.
O órgão classifica, ainda, Viviane como "facilitadora" de Moraes, e afirma que o ministro "tem usado sua posição para instrumentalizar os tribunais, autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão".
Em outro trecho da nota, o departamento governamental afirma que as ações tomadas por Trump contra autoridades brasileiras visa "responsabilizar Moraes por abuso de autoridade, criação de um complexo de censura, ataque flagrante a oponentes políticos e prática de graves violações de direitos humanos".
Até agora, 13 autoridades brasileiras já foram alvo de sanções, incluindo a perda de vistos americanos e a mais grave, a inclusão na Lei Magnitsky, destinada a violadores de direitos humanos.
"Injusta" e "ilegal": a repercussão no Brasil
Em nota (leia a íntegra abaixo), o governo federal, por meio do Itamaraty, disse que recebeu "com profunda indignação" o anúncio da sanção.
O STF também emitiu uma nota (leia abaixo), em que "considera injusta a aplicação de sanções à esposa do Ministro Alexandre de Moraes". A Suprema Corte também afirmou que "infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos". O texto foi assinado pelo presidente Luís Roberto Barroso.
Moraes também se manifestou em nota e chamou de "ilegal e lamentável" a sanção imposta contra a sua mulher. O ministro afirmou que a aplicação do dispositivo legal contrasta com a história dos Estados Unidos e "violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário".
"Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro", prosseguiu.
A Lei
O instrumento, criado em 2012 durante o governo do democrata Barack Obama, é um conjunto de medidas legislativas que autoriza a imposição de sanções contra pessoas ou entidades estrangeiras acusadas pela Casa Branca de violações graves contra os direitos humanos.
A decisão do governo norte-americano bloqueia as contas bancárias no país, restringe o acesso ao sistema financeiro dos Estados Unidos e trava o acesso a eventuais bens que a esposa do ministro tenha em solo norte-americano, além de proibir a sua entrada no país. É conhecida como a "pena de morte" financeira.
Em 30 de julho, a administração de Donald Trump já havia aplicado sanções a Alexandre de Moraes se utilizando da mesma legislação.
Com a Magnitsky, nem o ministro nem a esposa podem realizar transações com pessoas e empresas dos EUA. Também não podem usar cartões de crédito de bandeira americana, como Mastercard e Visa, por exemplo.
Ação inédita
O uso de Lei Magnitsky com o ministro Alexandre de Moraes é inédito contra um ministro de Suprema Corte no mundo. Alvos típicos da medida dos Estados Unidos são autoridades de regimes autoritários, integrantes de grupos terroristas, criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e agentes de segurança acusados de assassinatos em série.
Para ter o nome retirado da lista, Moraes e a esposa precisarão provar que não têm ligação com as atividades ilegais que levaram à punição, que já respondeu na Justiça pelos atos ou que mudou de comportamento de forma significativa. O próprio governo também pode retirar as sanções, caso entenda que é importante para a segurança do país.
Nota do Itamaraty:
"O governo brasileiro recebe, com profunda indignação, o anúncio, pelo governo norte-americano, da imposição da Lei Magnitsky à esposa do Ministro Alexandre de Moraes e a instituto ligado a ele. Em nova tentativa de ingerência indevida em assuntos internos brasileiros, o governo norte-americano tentou justificar com inverdades a adoção da medida, no comunicado divulgado na manhã de hoje.
O recurso do governo Trump à Lei Magnitsky, no caso do Brasil, uma democracia que se defendeu, com êxito, de uma tentativa de golpe de Estado, não apenas é uma ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países. Representa também a politização e o desvirtuamento na aplicação da lei, como já manifestado recentemente por um de seus co-autores, o deputado James McGovern. Em carta dirigida em agosto último aos Secretários de Estado, Marco Rubio, e do Tesouro, Scott Bessent, McGovern definiu como “vergonhoso” o recurso à Lei Magnitsky, pela Adminitração Trump, com o objetivo de “minar os esforços do Poder Judiciário brasileiro para defender as instituições democráticas e o estado de direito”.
Esse novo ataque à soberania brasileira não logrará seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. O Brasil não se curvará a mais essa agressão."
Nota do STF
"O Supremo Tribunal Federal lamenta e considera injusta a aplicação de sanções à esposa do Ministro Alexandre de Moraes.
Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos: estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade.
No Brasil, a quase totalidade da sociedade reconhece a importância histórica de um julgamento e punição por uma tentativa de golpe de Estado.
Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado."
