A Câmara dos Deputados retomou, nesta quarta-feira (17), o texto original da PEC da Blindagem, por meio de uma manobra regimental. Os parlamentares incluíram a previsão de votação secreta para abertura de processos contra deputados e senadores.
Na terça (16), o texto-base da PEC já havia sido aprovado em dois turnos. Com a conclusão da análise das emendas pelos deputados, o texto segue para o Senado.
A manobra foi costurada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), com líderes do Centrão para driblar uma pontual derrota. O voto secreto voltou a ser regra prevista na PEC com 314 votos favoráveis e 168 contrários.
O plano foi montado na manhã desta quarta, após o revés no dia anterior, quando faltaram 12 votos para manter o recurso, que também seria válido no caso de autorização de prisão de deputados federais e senadores.
A sessão foi marcada por uma "cutucada" de Motta ao líder do PT, Lindbergh Farias (RJ). O petista afirmou que iria recorrer judicialmente no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Centrão saísse triunfante da votação nesta quarta.
— É um direito de Vossa Excelência ir ao Supremo como Vossa Excelência faz quase que diariamente — respondeu Motta.
O PT orientou voto contrário, o governo não quis se posicionar e apenas 12 petistas votaram a favor da proposta.
Em reunião pela manhã, parlamentares definiram que resgatariam o trecho, ainda que governistas e contrários à propostas aleguem que seria ilegal votar uma reinserção do dispositivo no texto após ser derrotado.
— A votação do voto secreto ontem (terça-feira, 16) não refletiu o espírito do plenário — disse Cláudio Cajado (PP-BA), relator da proposta, na manhã desta quarta.
Cajado foi quem apresentou o requerimento para trazer de volta o voto secreto.
Segundo oposicionistas, aprovar a PEC significa cumprir parte do acordo para assegurar a votação da anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro, a fim de tentar salvar Bolsonaro da condenação de 27 anos de prisão determinada pelo STF.
Entenda a PEC da Blindagem
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem estabelece a necessidade de autorização do Congresso Nacional para abertura de um inquérito ou processo criminal contra parlamentares. Na prática, o texto dificulta a evolução de ações penais contra senadores e deputados.
A PEC foi inspirada no texto original da Constituição de 1988, que determinava a votação prévia no Congresso para aprovar uma ação penal contra algum parlamentar. A proposta assegura que nenhum deputado ou senador responda a uma ação criminal sem que os seus pares aprovem com votação em suas respectivas casas (Senado ou Câmara dos Deputados).
Os parlamentares só poderão ser julgados no Supremo Tribunal Federal (STF), que também será o único órgão competente a impor medidas cautelares aos deputados — diferentemente do que estava previsto em 1988.
Prisão em flagrante
Outra novidade do texto discorre sobre a prisão em flagrante, que só poderá acontecer em caso de crimes inafiançáveis — como tráfico de drogas, terrorismo e racismo, por exemplo.
Se houver flagrante, o processo deve ser enviado em até 24 horas para o STF. Depois disso, o Congresso Nacional abre votação, com prazo de 90 dias, para decidir se mantém a prisão ou não. Caso não se forme maioria absoluta na respectiva casa legislativa, a prisão em flagrante é suspensa até o fim do mandato do parlamentar.
Foro privilegiado
O texto também prevê ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos, que só poderão ser julgados pela Suprema Corte. Atualmente, presidente e vice-presidente da República, congressistas e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo têm foro privilegiado.
O que prevê a PEC?
- Prevê a necessidade de autorização prévia do Legislativo para a abertura de inquérito sobre deputados, senadores e presidentes de partidos
- Limita as situações de prisão de parlamentares para casos de flagrante ou por crime inafiançável
- Estabelece a exigência de que medidas cautelares sejam analisadas pelo plenário do STF, como uso de tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar
- Proíbe o afastamento de um congressista do cargo por decisão da Justiça