Está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão sobre a validade da lei que prevê indenização a quem ficar mais de 24 horas sem luz no Rio Grande do Sul. Moraes é relator de uma ação que pede a suspensão imediata da norma e que, ao final do processo, ela seja declarada inconstitucional.
O pedido foi protocolado na semana passada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). A entidade tem entre suas associadas a CEEE Equatorial e a RGE, as duas maiores concessionárias do setor no Estado.
Em uma petição de 38 páginas, a associação alega que a Assembleia Legislativa invadiu a competência privativa da União para legislar sobre o setor elétrico e criou um ônus financeiro não previsto nos contratos de concessão.
"Com a devida vênia, não há como admitir-se que um ente político que não possui competência para regular um dado serviço público possa inviabilizar o equilíbrio econômico-financeiro, indispensável à prestação contínua deste mesmo serviço", assinala trecho do pedido, assinado por cinco advogados.
Protocolada na sexta-feira (29), a ação foi distribuída a Moraes e já está no gabinete do ministro aguardando despacho.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pepe Vargas (PT), disse que a Casa ainda não foi notificada. Segundo ele, o ajuizamento da ação era esperado.
— Imaginávamos que haveria esse questionamento, mas nosso entendimento é de que a Assembleia legislou sobre direito do consumidor, no qual o Estado tem competência concorrente com a União, e não sobre setor elétrico. A procuradoria vais sustentar pela validade da lei — afirma Pepe.
Além da CEEE e da RGE, a Abradee tem outras duas integrantes no Estado: o Departamento Municipal de Energia Elétrica de Ijuí (Demei) e a Hidropan, que atende os municípios de Panambi e Condor.
Norma questionada
A lei que prevê indenização a consumidores que ficarem sem energia elétrica por mais de 24 horas foi aprovada pela Assembleia Legislativa em junho e promulgada no início de agosto, após silêncio do governador Eduardo Leite. A iniciativa foi da deputada Adriana Lara (PL).
O texto estipula que o ressarcimento seja pago em qualquer tipo de interrupção, incluindo falha técnica, manutenção programada e desastres naturais.
O valor pode chegar à metade do gasto médio mensal do consumidor, caso a interrupção ultrapasse 72 horas.
De acordo com a lei, a fiscalização ficaria a cargo da Agergs, agência reguladora estadual. No entanto, a instituição nunca confirmou que atuaria para garantir o cumprimento da lei e informou que aguardava orientação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Em manifestação enviada a Zero Hora, a Aneel informou que a lei invade competência privativa da União para legislar sobre o setor elétrico, determinada pela Constituição Federal.
No entanto, o Procon do Rio Grande do Sul afirmou que atuará para garantir o cumprimento da lei.
O que diz a Abradee
A associação se manifestou em nota:
"A Abradee protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal por considerar que a Lei Estadual discutida é inconstitucional, conforme, inclusive, jurisprudência do STF. A Associação aguarda o julgamento da ação pelo STF."
O que dizem as concessionárias
A CEEE Equatorial respondeu por meio de nota, afirmando cumprir "integralmente a regulação e as normas vigentes". Leia a nota na íntegra:
"Em relação à ação da ABRADEE junto ao Supremo para avaliar a Lei Estadual aprovada no Rio Grande do Sul, a CEEE Equatorial entende ser um movimento que visa garantir a segurança juridica sobre a constitucionalidade da lei, tendo em vista o impacto relevante nas operações das empresas ao estabelecer dupla penalidade. Uma vez que referida medida, já está contemplada nos contratos de concessão estabelecidos entre as distribuidoras do setor elétrico e o Ministério de Minas e Energia.
A companhia ressalta que cumpre integralmente a regulação e as normas vigentes, estando sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Por fim, a companhia reafirma seu compromisso com seus clientes e permanece à disposição para esclarecer os regramentos do setor elétrico brasileiro".
Procurada, a RGE não se manifestou até as 22h30min desta terça-feira (2). O espaço permanece aberto.
