A definição de regras para o funcionamento das big techs e das redes sociais no país, tema que vem travando debates acirrados na política nacional, volta à pauta nesta semana. Dois projetos de lei, distintos e complementares, devem ser encaminhados ao Congresso pelo governo federal, a fim de regular a atuação das plataformas digitais no Brasil.
A ideia do governo é separar a pauta, a fim de viabilizar o andamento do debate, que havia perdido espaço na agenda do Congresso diante da oposição promovida por setores alinhados ao bolsonarismo e da atuação de lobby por parte das empresas de tecnologia. Na quarta-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu com ministros para tratar do projeto de lei.
As discussões em torno do tema esquentaram novamente na semana passada, após repercussão de vídeo viral do influenciador Felca, que denunciava casos de exploração infantil em conteúdos online e adultização de crianças no ambiente digital.
Antes disso, a pauta sobre regulação das big techs já aparecia relacionada ao tarifaço dos Estados Unidos aplicado ao Brasil, uma vez que é apontada como um dos motivos para a guerra comercial travada por Donald Trump, cujo governo está alinhado na defesa dos interesses das empresas americanas.
Em proposta anterior apoiada pelo governo, o Congresso esbarrou em trechos polêmicos, interpretados como censura à opinião pública, como mostrou o colunista de GZH Matheus Schuch. Mensagens com teor antidemocrático, por exemplo, estariam sujeitas a punições dos usuários e plataformas. O nível de subjetividade desta classificação inviabilizou o avanço do debate.
Outro ponto que contraria parte do Congresso é a cobrança de impostos na operação de plataformas digitais. Em 2023, o lobby das empresas conseguiu vencer as articulações do governo e até mesmo do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que desistiu de dar sequência à regulamentação.
Regulação e sanções
A primeira proposta, formulada pelo Ministério da Justiça, prevê que as plataformas digitais sejam reguladas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Neste caso, o órgão aplicaria sanções às empresas nas situações em que os usuários fossem lesados de alguma forma.
A proposta vem sendo discutida há pelo menos dois meses entre o presidente Lula e ministros. Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido que as plataformas digitais são responsáveis por conteúdos gerados por seus usuários.
— Vamos regulamentar, porque é preciso criar o mínimo de comportamento, o mínimo de procedimento no funcionamento de uma rede digital que fala com crianças e com adultos e que, muitas vezes, ninguém assume a responsabilidade pelo conteúdo — disse o presidente Lula à BandNews.
Em entrevista ao programa Atualidade, da Rádio Gaúcha, na quarta-feira (13), o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL das Fake News, disse que o debate em torno das redes foi acelerado após a publicação de Felca, e defendeu que as redes sociais precisam ser ativas no combate à pedofilia e à exploração infantil.
— É preciso que isso seja feito por parte das plataformas digitais como obrigação — afirmou na entrevista.
O deputado também defendeu que o algoritmo seja utilizado como mecanismo de proteção, restringindo conteúdos impróprios ou criminosos.
Na quarta-feira (20), uma comissão geral na Câmara dos Deputados deve discutir a sexualização de crianças e adolescentes com especialistas. A ideia é criar um grupo de trabalho para analisar as mais de 30 propostas protocoladas sobre o assunto.
Concorrência
Em outra frente, a segunda proposta desenhada pelo Ministério da Fazenda, deve focar na atuação concorrencial das big techs, atribuindo poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para coibir a formação de oligopólios e outras infrações de ordem econômica nesse mercado.
O texto teria como objetivo proteger a concorrência e evitar práticas consideradas predatórias, inclusive contra empresas nacionais.
A regulação tanto das redes sociais quanto das big techs está no foco do governo federal desde o início do atual mandato de Lula e gera debates acalorados.
As big techs vêm se posicionando contrárias às propostas de regulação que envolvem a atuação das empresas. Entre os argumentos, gigantes como Google e Meta dizem que as normativas "colocam em risco" o acesso e a distribuição gratuita de conteúdo na internet.
