Ao encaminhar à Procuradoria-Geral da República (PGR) o indiciamento de Jair e Eduardo Bolsonaro pelos crimes de coação no curso do processo e abolição violenta do Estado democrático de direito, apontados pela Polícia Federal (PF) após investigação, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu à defesa do ex-presidente 48 horas para esclarecimentos.
Este prazo se encerra precisamente às 20h34min desta sexta-feira — ou seja, exatas 48 horas após a intimação.
No despacho, Moraes determina que os advogados de Jair Bolsonaro expliquem, especificamente, "os reiterados descumprimentos das medidas cautelares impostas, a reiteração das condutas ilícitas e a existência de comprovado risco de fuga".
Mas quais são os elementos que comprovariam essas supostas irregularidades e que precisariam de explicação? Confira abaixo.
Reiterados descumprimentos de medidas cautelares
As principais provas no inquérito em que Bolsonaro foi indiciado na quarta-feira (20) foram encontradas em um celular, apreendido com ele em 4 de agosto, quando foi decretada a prisão domiciliar do ex-presidente. Esta restrição foi motivada pelo descumprimento de medidas cautelares impostas antes, principalmente a proibição de usar redes sociais, diretamente ou por meio de terceiros, determinada em 18 de julho.
"Durante a investigação e com a realização da restauração de dados salvos por meio de backup, a Polícia Federal verificou a intensa atividade de JAIR MESSIAS BOLSONARO na produção e propagação de mensagens destinadas às redes sociais, em clara afronta a medida cautelar anteriormente imposta", registra o despacho de Moraes em que ele pede explicações à defesa de Bolsonaro.
O relatório da PF cita a produção de imagens usadas em redes sociais por apoiadores, como envio de fotos e gravação de chamadas de vídeo, além da distribuição, por meio de listas de transmissão, de conteúdos.
"A Polícia Federal identificou, também, que, no dia 3/8/2025, o investigado JAIR MESSIAS BOLSONARO realizou grande atividade de compartilhamento por meio do aplicativo de WhatsApp, incluindo vídeos relacionados às sanções impostas pelos Estados Unidos da América a este Relator por meio da Lei Magnitsky, além da divulgação e promoção de eventos", cita Moraes.
Contato com Braga Netto
Outro descumprimento de cautelar comprovado, segundo a PF, pela análise do celular apreendido com Bolsonaro é o contato que ele manteve com o general da reserva Walter Braga Netto.
Moraes havia determinado, após a Operação Tempus Veritatis, em 8 de fevereiro de 2024 — realizada no contexto da investigação sobre uma trama golpista que o ex-presidente é acusado de liderar —, que os investigados, entre eles Bolsonaro e Braga Netto, não poderiam manter contato. O celular do general foi apreendido naquela data.
No dia seguinte, 9 de fevereiro, Bolsonaro recebeu um SMS, com a seguinte mensagem: “Estou com este numero pré pago para qualquer emergencia (sic). Nao (sic) tem zap. Somente face time. Abs Braga Netto”. A PF confirmou que o telefone estava vinculado a uma chave Pix, ligada ao CPF do general da reserva.
Segundo o relatório da investigação, este contato demonstra "total desprezo e alienação quanto ao caráter vinculante das decisões emanadas pela Suprema Corte".
Reiteração das condutas ilícitas
O indiciamento de Jair Bolsonaro na quarta-feira (20), bem como a restrição ao uso de redes sociais — cujo descumprimento resultou na prisão domiciliar —, se dá no contexto de uma investigação aberta no STF em 26 de maio. A Procuradoria-Geral da República solicitou o inquérito sobre a conduta do deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, que se licenciou do mandato e mudou-se para os Estados Unidos. Eduardo declara publicamente que está na América do Norte articulando sanções contra o Brasil e contra autoridades que ele entende que perseguem a sua família.
Para a PGR, as ações do deputado têm como objetivo intimidar o Judiciário, o que é visto como indício dos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito. De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o relatório apresentado pela PF na quarta indica que Jair Bolsonaro tem reiterado "as condutas delitivas investigadas".
Suposta prova disso são contatos que o ex-presidente manteve com o advogado norte-americano Martin De Luca. O despacho descreve que este advogado "ganhou notoriedade no Brasil ao representar a Trump Media e a plataforma RUMBLE, em ações judiciais nos Estados Unidos" contra o ministro Moraes, "alegando censura e violação de tratados internacionais".
Segundo o indiciamento, os contatos de Bolsonaro com De Luca tinham a "finalidade de coagir o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e obstruir a Justiça".
O advogado mantinha diálogo com o ex-presidente por WhatsApp, aconselhando Bolsonaro sobre publicações nas redes e enviando entrevistas que ele próprio dava criticando Moraes. Além disso, De Luca compartilhava nas próprias redes posts contra o STF e destacando manifestações bolsonaristas.
Quando apresentou, como representante da Rumble, uma petição contra Moraes, o advogado enviou o documento a Bolsonaro. Com base nestes diálogos, o ministro avalia em seu despacho: "A investigação da Polícia Federal aponta elementos de prova que indicam um cenário de ações previamente ajustadas entre JAIR MESSIAS BOLSONARO e o advogado da RUMBLE, MARTIN DE LUCA, constituindo 'indício relevante que evidencia desvio quanto a real finalidade das pretensões deduzidas pela empresa em face de litigância contra Ministro do Supremo Tribunal Federal' e demonstrando que o investigado manteve a prática de condutas ilícitas caracterizadoras dos crimes de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal) e obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. 2º, § 1 º, da Lei 12.850/13)".
Comprovado risco de fuga
O despacho de Moraes destaca que a "Polícia Federal identificou a existência de comprovado risco de fuga do réu JAIR MESSIAS BOLSONARO".
Prova deste seria um documento apreendido pela investigação, com um pedido de asilo ao presidente da Argentina, Javier Milei. "A investigação identificou que o documento foi salvo no aparelho de JAIR MESSIAS BOLSONARO no dia 10/2/2024, dois dias após a deflagração da Operação Tempus Veritatis", cita o ministro.
Advogado e ex-ministro de Bolsonaro Fábio Wajngarten alegou, em rede social, que o ex-presidente pode ter recebido a minuta de alguém, como uma sugestão, mas que nunca cogitou deixar o Brasil.
Crimes apontados no indiciamento
A investigação na qual houve indiciamento de Jair e Eduardo Bolsonaro na quarta-feira foi iniciada em 26 de maio para investigar a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, com suposta articulação de sanções ao Brasil, e não é a mesma que trata da trama golpista. No caso da suposta tentativa de ruptura democrática no Brasil, entre 2022 e 2023, o ex-presidente já é réu, e o julgamento está previsto para ocorrer no próximo mês.
Coação no curso do processo
Artigo 344 do Código Penal
- Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.
- Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Abolição violenta do Estado democrático de direito
Artigo 359L do Código Penal
- Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.
- Pena - reclusão, de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência.
