Com veto de 63 dos 400 trechos, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi sancionada nesta sexta-feira (8), prazo final para a sanção, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão completa do petista deve ser publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União no decorrer do dia.
O texto-base do projeto dividiu opiniões e foi alvo de críticas de ambientalistas e da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Isso porque a proposta que foi aprovada na Câmara dos Deputados visa simplificar os procedimentos para conceder licenças e autorizar obras.
Em paralelo ao anúncio do veto, a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, anunciou que o governo vai enviar ao Congresso, em regime de urgência, um projeto de lei para não deixar um vácuo na legislação com os trechos suprimidos.
A Medida Provisória entra em vigor ao ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) e precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso para não perder validade.
Um dos trechos vetados pelo governo, detalhou Marina, foi referente à LAC:
— Tinha alguns problemas, no caso da LAC (Licença Ambiental por Compromisso), quando ela foi colocada para empreendimentos de médio impacto ou de médio potencial poluidor. Isso era algo que não era desejável. Como já acontece na prática, é para baixo potencial poluidor. E foi isso que foi restabelecido agora na forma da lei — explicou.
Entre os vetos, 26 são considerados "simples", enquanto outros 37 devem ser aproveitados em uma redação alternativa encaminhada pelo governo. Isso foi explicado pelo secretário especial para assuntos jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério.
— Teremos outros 10 textos que estão sendo sancionados que também estamos apresentando em uma redação alternativa — disse ele.
As propostas do governo
Entenda os principais pontos avaliados do Projeto de Lei.
1. Restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) a empreendimentos de baixo potencial poluidor
O que foi feito: Vetada a ampliação para atividades de médio potencial poluidor.
Por quê? Evita que empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada. O PL do Executivo, além de restringir a LAC para baixo potencial de impacto, acrescenta limites ao procedimento autodeclaratório.
2. Assegura que entes federativos respeitem padrões nacionais de critérios e procedimentos
O que foi feito: Vetados dispositivos que transferiam de forma ampla a cada ente federado, sem padronização, a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento — como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades específicas de licenças e atividades passíveis de LAC.
Por quê? A medida evita uma descentralização que poderia estimular uma competição antiambiental entre os entes federativos, em que a flexibilização de regras ambientais se tornaria moeda de troca para atração de investimentos com potencial de causar danos. O alinhamento nacional assegura previsibilidade para empreendedores, reduz disputas judiciais e mantém um padrão mínimo de proteção ambiental, garantindo segurança jurídica aos empreendimentos.
3. Preservação da Mata Atlântica
O que foi feito: Veto para impedir a retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa.
Por quê? A Mata Atlântica é um bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal e já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente.
4. Proteção dos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas
O que foi feito: Foram vetados dispositivos que restringiam consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas.
Por quê? A limitação proposta no texto do PL aprovado deixaria de fora uma série de povos e territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal. O novo PL assegura a participação de ambos, prevenindo conflitos e fortalecendo a participação social nas decisões que impactam diretamente modos de vida e territórios tradicionais. Assim, mantém o que está previsto no regramento federal específico.
5. Veto à dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
O que foi feito: Vetada a proposta que dispensa o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.
Por quê? A medida protege o meio ambiente, uma vez que somente serão dispensados do licenciamento os proprietários rurais que tiverem o CAR analisado.
6. Mantém as condicionantes ambientais e medidas compensatórias para impactos diretos e indiretos previsíveis
O que foi feito: Vetado dispositivo que limitava a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre serviços públicos agravados pela implantação do empreendimento.
Por quê? A medida assegura que, sempre que houver nexo de causalidade entre o empreendimento e os impactos ambientais - diretos ou indiretos -, possam ser exigidas medidas adequadas de mitigação, compensação ou controle, preservando a efetividade do licenciamento ambiental. No PL do Executivo a ser enviado, fica garantida a adoção de medidas para reforçar temporariamente serviços públicos que venham a ser pressionados ou sobrecarregados de forma excepcional em razão da implementação do empreendimento.
7. Proteção às Unidades de Conservação
O que foi feito: Vetado artigo que retirava o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.
Por quê? A medida reforça a importância da avaliação técnica especializada na proteção de áreas ambientalmente sensíveis, assegurando que os impactos sobre Unidades de Conservação sejam devidamente analisados e considerados nas decisões de licenciamento pelos órgãos gestores responsáveis por essas áreas.
8. Manutenção da LAE com veto ao processo monofásico
O que foi feito: A criação da LAE (Licenciamento Ambiental Especial) constitui importante instrumento para modernização do processo de licenciamento. Contudo, foi vetado o dispositivo que estabelecia um procedimento monofásico, que autorizaria a expedição de todas as licenças ao mesmo tempo.
Por quê? Porque o processo monofásico exigiria dos empreendedores antecipação de despesas relevantes antes mesmo de comprovada a viabilidade ambiental do empreendimento, que é um dos primeiros passos do processo. Por outro lado, geraria insegurança jurídica passível de judicialização.
9. Manutenção da responsabilidade de instituições financeiras na concessão de crédito
O que foi feito: Foi vetado o dispositivo que enfraquecia a responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados.
Por quê? A medida reforça a importância de que o crédito seja condicionado ao cumprimento da legislação ambiental, estimulando a prevenção de danos e alinhando o financiamento ao desenvolvimento sustentável. O PL do Executivo estabelece que o financiador deve exigir do empreendedor o licenciamento ambiental antes de conceder crédito.
Entenda o projeto e a polêmica
Em tramitação há mais de 20 anos, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é esperada pelo setor produtivo como uma "virada de chave" no rito dos processos. A proposta foi aprovada no Senado em 21 de maio.
Um dos pontos mais polêmicos do novo projeto é a licença por adesão e compromisso (LAC) para obras de médio porte e médio potencial poluidor. O chamado "autolicenciamento" é feito pela internet, sem a necessidade de análise do órgão regulador, apenas com base no comprometimento do solicitante de seguir as regras ambientais vigentes.
Outro trecho que gerou polêmica foi Licença Especial Ambiental, proposto por Davi Alcolumbre, presidente do Senado. Ele prevê a permissão de obras para empreendimentos "estratégicos", mesmo que os impactos ao meio ambiente sejam significativos.
Principais pontos do projeto aprovado pelo Congresso
- Unificação de procedimentos: o projeto busca uniformizar os trâmites de licenciamento ambiental em todo o país
- Simplificação: a proposta pretende reduzindo a burocracia e tornar mais ágil a autorização de empreendimentos
- Modalidades de licença: o projeto cria novas modalidades de licenciamento, como a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) – semelhante ao autolicenciamento do RS – e a Licença Ambiental Única (LAU), para agilizar os processos
- Exclusão de atividades: a agropecuária e a manutenção de rodovias, podem ser liberadas de licenciamento em certos casos
- Penalidades: o projeto aumenta as penalidades para quem opera atividades poluentes sem licença.[
Cenário no RS
O Rio Grande do Sul possui legislação própria para o licenciamento ambiental desde 2019, que será sobreposta, agora, com a aprovação da Lei Geral.
Com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental Sancionada, a legislação gaúcha servirá apenas como complemento à federal. Em caso de divergências, vale a regra prevista na legislação nacional.
O código ambiental gaúcho já havia inserido o dispositivo do autolicenciamento ambiental para diversos tipos de atividades econômicas, incluindo práticas consideradas de baixo, de médio e alto potencial poluidor. Contudo, alguns pontos do código gaúcho foram questionados na Justiça, em um processo que chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF).
