A Câmara dos Deputados adiar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que blinda parlamentares de decisões da Justiça. A ação foi adotada por falta de consenso sobre a medida entre deputados. A PEC estava na pauta desta quarta-feira (27), assim como a que acabava com o fim do foro privilegiado — que também não foi analisada.
A expectativa é que o texto só volte a ser pautado na próxima semana. As informações são do O Globo. Para ser aprovada, a PEC precisa ter votos favoráveis de, pelo menos, 308 votos, em dois turnos de votação.
O texto é de 2021 e foi apresentado pelo deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), mas foi retomado pelo presidente da Casa, Hugo Motta, como um acordo para por fim a ocupação da mesa diretora por integrantes da oposição. O relator atual é o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
O que prevê a PEC da Blindagem
Um dos pontos em discussão restabelece o texto original da Constituição de 1988, que prevê a necessidade de autorização prévia do Legislativo para a abertura de inquérito sobre deputados e senadores.
A proposta também limita as situações de prisão de parlamentares para casos de flagrante ou por crime inafiançável. Outros pontos são:
- Exigência de que medidas cautelares, sejam analisadas pelo plenário do STF — como uso de tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar.
- Proíbe o afastamento de um congressista do cargo por decisão da Justiça
