A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei complementar (PLP) que atualiza e reúne uma série de legislações eleitorais. Também foi aprovado um destaque do Partido Progressista (PP) que prevê o voto impresso nas eleições brasileiras, medida já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Chamado de novo Código Eleitoral, o projeto consolida, atualiza e unifica diversas normas eleitorais em uma única lei. Ele estabelece, entre outros pontos, regras de afastamento para que militares e juízes possam concorrer a cargos eletivos, além de criar uma cota reservando 20% das cadeiras do Legislativo para mulheres.
O texto também proíbe o uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais. Para buscar apoio da oposição, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), recuou de trechos que aumentavam penas para disseminação de mentiras durante o processo eleitoral, mantendo, porém, as punições já existentes.
Voto impresso
O destaque que prevê o voto impresso foi aprovado por 14 votos contra 12. A emenda prevê que, após a confirmação dos votos de cada eleitor, "o arquivo de registro digital de votos será atualizado e assinado digitalmente, com aplicação do registro de horário no arquivo log, de maneira a garantir a segurança e auditabilidade".
Em seguida, ainda segundo o texto aprovado, "a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado". De acordo com a proposta, o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso.
A emenda estabelece ainda que o novo modelo deve ser implementado na eleição seguinte à aprovação do projeto. O projeto ainda precisa ser analisado no plenário do Senado.
Como houve alterações no texto que enviado pela Câmara, a matéria deve voltar para nova análise dos deputados. Para valer para próxima eleição, a matéria precisa ser sancionada até um ano antes do próximo pleito.
A oposição justificou o voto impresso nas urnas eletrônicas alegando que as pessoas "simples" precisam confiar no sistema eleitoral e que a medida busca "pacificar o Brasil".
A adoção do voto impresso foi proposta pela oposição em meio a acusações, sem provas, contra o sistema de urna eletrônica feitas por partidários do ex-presidente Jair Bolsonaro.
— A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso — justificou o senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Inconstitucional
O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), vinha rejeitando essa mudança, mas a oposição garantiu a votação na CCJ da inclusão de uma emenda sobre o tema. Castro alega que, em quase 30 anos de urna eletrônica, nunca foi comprovada qualquer fraude no sistema eletrônico.
— É um sistema absolutamente seguro. Na eleição de prefeitos e vereadores de 2024 teve mais de 400 mil candidatos e não tem uma única ação judicial em todo o Brasil com alguém dizendo que perdeu porque teve fraude — justificou na última sessão da CCJ que discutiu o tema.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a minirreforma eleitoral de 2015 que previa a impressão do comprovante do voto. O Supremo considerou que havia risco de o sigilo do voto ser violado e de favorecer fraudes eleitorais.
— Quero chamar a atenção que o texto aprovado na CCJ sobre o voto impresso foi o mesmo texto aprovado em 2015 no Congresso Nacional e o STF considerou inconstitucional. Quero crer que estamos incorrendo numa inconstitucionalidade pela segunda vez — afirmou Castro.
Em 2021, a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que instituía a obrigatoriedade do voto impresso.
