As propostas de emenda à Constituição (PECs) que pretendem blindar parlamentares de ações da Justiça e acabar com o foro privilegiado devem ser votados nesta quarta-feira (27) na Câmara dos Deputados.
No primeiro caso, a proposta promove mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar, restringindo a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional, por exemplo. Conforme o texto original, somente poderá haver este tipo de detenção dos parlamentares nos casos de crimes inafiançáveis citados explicitamente pela Constituição.
O texto é de 2021 e foi apresentado pelo deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), mas foi retomado pelo presidente da Casa, Hugo Motta, como um acordo para por fim a ocupação da mesa diretora por integrantes da oposição.
De acordo com o g1, há ainda a intenção de incluir no projeto uma autorização para que deputados e senadores só possam ser investigados e processados por crimes comuns após autorização do Legislativo.
Fim do foro privilegiado
O segundo texto a ser analisado é o que prevê o fim do foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. Caso a PEC seja aprovada, o STF perde a competência para julgar casos que envolvem autoridades em delitos como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.
Acesso ao STF
Há ainda uma terceira proposta a ser votada, que prevê critérios mais restritos para a proposição de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) no STF.
O texto de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) visa restringir a atuação das siglas junto ao STF, determinando que partidos políticos só possam propor ADIs e ADCs se tiverem pelo menos 20 parlamentares (entre deputados federais e senadores), no momento da propositura da ação.
Atualmente, conforme as normas brasileiras, as figuras autorizadas a propor ações de constitucionalidade são:
- Presidente da República
- Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
- Mesa de Assembleia Legislativa ou Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Governador de Estado ou do Distrito Federal
- Procurador-Geral da República
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
- Partido político com representação no Congresso Nacional
- Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
