A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais, nesta quarta-feira (20). A medida foi aprovada de forma simbólica, sem votação nominal, e com apoio da oposição. Como foi modificada, foi enviada novamente ao Senado, onde já havia sido apreciada.
O chamado "PL contra adultização" prevê mecanismos para combater conteúdos de exploração sexual infantojuvenil, e regula o uso de plataformas por esse público.
O PL 2628 foi aprovado em regime de urgência e, por isso, não precisou passar por comissões. O texto estava parado na Comissão de Comunicação da Câmara desde o início deste ano.
O assunto ganhou destaque no noticiário, nas redes sociais e no Legislativo após a publicação do vídeo do influenciador Felca sobre "adultização" das crianças.
O projeto
O PL 2628, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), prevê mecanismos para combater conteúdos de exploração sexual infantojuvenil em ambiente digital. Além disso, cria regulações para o uso de redes e jogos online para crianças e adolescentes.
O texto aprovado é um substitutivo do relator na Câmara, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Ele disse ter alterado a proposta para garantir que as famílias exerçam o papel de proteção de forma eficaz, sem substituí-lo pelas plataformas.
— Essa solução se inspira no modelo adotado pela Constituição Federal, que, ao tratar da proteção contra conteúdos prejudiciais na comunicação social, optou por assegurar à família os meios para se defender, e não por substituir sua autonomia — afirmou.
Alencar defendeu o apelido "ECA Digital" para a proposta, por considerar que a nomenclatura relacionada ao Estatuto da Criança e do Adolescente vai ampliar a adesão social e a observância da medida.
Entre os principais pontos estão:
Autoridade autônoma
Uma das novidades do projeto aprovado na Câmara é a previsão de uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação. A entidade deverá ser criada por norma própria e funcionará nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas "razoáveis" para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como:
- Exploração e abuso sexual
- Violência física
- Intimidação
- Assédio
- Promoção e comercialização de jogos de azar
- Práticas publicitárias predatórias e enganosas
Controle parental
Além disso, a proposta prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.
A matéria ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar.
Remoção de conteúdos
Ponto central da proposta, a possibilidade de remoção imediata de conteúdos criminosos por parte das plataformas deve se dar a partir de um processo específico de notificação.
No artigo 29, que trata dessa questão, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou de acesso provável por crianças e adolescentes deverão proceder a retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial.
O usuário que o publicou terá que ser notificado sobre a retirada, com a explicação do motivo, e a informação se a análise do conteúdo foi feita de forma automatizada ou por uma pessoa. Também haverá forma de recorrer na plataforma, conforme o g1.
Punições
Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores ficam sujeitos a penalidades que variam de:
- Advertência
- Multas que podem chegar a R$ 50 milhões
- Suspensão temporária de atividades
- Proibição definitiva das atividades no país
Denúncia sobre adultização
O youtuber Felca publicou em 6 de agosto uma denúncia sobre a exploração de menores em redes sociais. O vídeo já ultrapassou 46 milhões de visualizações.
Felca denunciou o conteúdo do paraibano Hytalo Santos, que grava a rotina ao lado de menores de idade. Além de expor casos como o de Santos, Felca demonstrou como os algoritmos das plataformas facilitam a comunicação entre pedófilos.
