O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, publicou um despacho nesta terça-feira (19) em que esclarece a diferença dos tribunais internacionais e estrangeiros.
Segundo o entendimento do ministro, decisões judiciais de outros países só podem ser aplicadas no país se houver homologação ou cooperação internacional. Na segunda-feira (18), Dino, ele determinou que que restrições judiciais estrangeiras unilaterais, porém, não têm validade no Brasil.
A decisão foi tomada em uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) que questiona a legitimidade de municípios brasileiros de mover processos judiciais no exterior sobre fatos ocorridos no Brasil. O instituto cita casos em andamento no Reino Unido, Holanda e Alemanha relacionados aos rompimentos das barragens de Mariana (MG) e Brumadinho (MG).
No entanto, o ministro deixou claro que a proibição se aplica também a “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas equivalentes”. Na prática, a medida protege o Brasil de pressões externas e garante que a autoridade jurídica dentro do território nacional seja exclusivamente dos órgãos brasileiros.
A decisão garante que cidadãos e empresas brasileiras que se sintam prejudicados por atos de outros países no Brasil podem recorrer ao STF ou a outros órgãos do Judiciário nacional.
Entenda a decisão
Ao declarar a decisão inglesa ineficaz, Dino destacou que leis e ordens estrangeiras não produzem efeitos sobre pessoas brasileiras, relações jurídicas celebradas no país, bens situados no território nacional ou empresas que atuam no Brasil.
O ministro ainda pontua que qualquer violação a essas regras “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes; portanto, presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.
"Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros", disse Dino.
Decisão protege país contra sanções e decisões estrangeiras
Na decisão, Dino ainda destacou o contexto atual, em que os Estados Unidos têm aplicado sanções ao Brasil e a ministros do STF como forma de pressionar por uma anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
No mês passado, o governo de Donald Trump aplicou a Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes. A norma, tradicionalmente aplicada contra graves violadores de direitos humanos, prevê bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano.
"Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais", anotou Dino
"Nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ratificados pelos órgãos que exercem a soberania nacional."
O ministro ainda apontou riscos de operações e bloqueios indevidos envolvendo o Sistema Financeiro Nacional e determinou que Banco Central, Febraban, CNF e CNseg sejam informados da decisão. Qualquer transação ou bloqueio determinado por Estado estrangeiro, sem autorização do STF, será considerado inválido.
