
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manifestou-se contrária à nova lei do Rio Grande do Sul que prevê indenização a consumidores que ficarem sem energia elétrica por mais de 24 horas. Consultado pela reportagem de Zero Hora, o órgão afirmou que a norma estadual invade competência privativa da União para legislar sobre o setor elétrico, determinada pela Constituição Federal.
"Essa competência exclusiva significa que não cabe aos Estados ou municípios editar normas complementares sobre o tema, mesmo que com o objetivo de ampliar direitos dos consumidores", assinala a Aneel.
Juridicamente, a invasão de competência é um argumento que pode ser usado na Justiça para derrubar a norma. Entretanto, se não houver decisão judicial nesse sentido, a lei permanece valendo.
Aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada nesta semana após silêncio do governador Eduardo Leite, a norma estabelece compensações financeiras pagas pelas distribuidoras a quem ficar sem luz por mais de um dia. O ressarcimento pode chegar a até metade da média de consumo mensal em caso de hiato superior a 72 horas.
Compensação já ocorre
Na manifestação enviada à reportagem, a Aneel afirma que o pagamento de compensações financeiras aos consumidores em casos de interrupção no fornecimento já está previsto em normas regulatórias da agência. A indenização é automática e deve ser paga mediante desconto na fatura em até dois meses após a violação.
"Ressalta-se que o pagamento dessa compensação não necessita de atuação por parte do consumidor, sendo responsabilidade da distribuidora sua devolução automática", diz a agência.
Conforme dados do portal de relatórios da agência nacional, os consumidores gaúchos receberam mais de R$ 390 milhões entre 2021 e 2024 relativos a essas compensações. Neste ano, o ressarcimento já foi de R$ 29,5 milhões.
O pagamento da compensação é realizado quando há violação dos limites de indicadores individuais, que, ao lado dos indicadores coletivos, são avaliados pela Aneel.
Indicadores coletivos:
- DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) – tempo que, em média, cada unidade consumidora ficou sem energia elétrica
- FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) – número de interrupções ocorridas
Indicadores individuais:
- DIC (Duração de Interrupção Individual por Unidade Consumidora) - quanto tempo uma unidade ficou sem energia
- FIC (Frequência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora) - número de vezes em que o serviço foi interrompido
- DMIC (Duração Máxima de Interrupção Contínua por Unidade Consumidora) - duração da interrupção mais longa sofrida
- DICRI (Duração da Interrupção Individual Ocorrida em Dia Crítico por Unidade Consumidora) - duração das interrupções em dias críticos, em que há muitas ocorrências emergenciais
No caso da lei promulgada pela Assembleia, não há critérios específicos delimitados. A norma indica que a indenização deve ser paga sempre que houver interrupção no fornecimento, seja por falha técnica, manutenção, desastres naturais ou "quaisquer outras circunstâncias".
Indefinição local
De acordo com a Aneel, além de adentrar em competência federal, a nova lei gaúcha também invade competências regulatórias da própria agência, que tem a responsabilidade de regular os serviços de eletricidade no país.
O texto da lei estadual aponta que é responsabilidade da Agergs, agência reguladora estadual, fiscalizar e garantir a indenização aos consumidores gaúchos. No Estado, a Agergs fiscaliza os serviços de distribuição de energia mediante convênio com a Aneel.
A agência gaúcha, inclusive, fez consulta formal à Aneel a respeito da lei e não havia recebido resposta até esta sexta-feira (14). A Agergs diz que, no momento, aguarda a manifestação oficial do órgão nacional sobre o tema.
Diante disso, o cumprimento da lei é incerto. Embora não manifeste essa posição publicamente, internamente predomina a interpretação de que a Agergs não teria competência regulatória para fiscalizar a indenização e de que a Assembleia não poderia criar esse tipo de lei, justamente porque a legislação sobre o setor elétrico é de competência federal.
Concessionária apontou inconstitucionalidade
Consultadas, as maiores distribuidoras de energia que atuam no Estado, RGE e CEEE Equatorial, afirmaram que cumprem as leis vigentes.
Durante a tramitação do projeto de lei na Assembleia, apresentado pela deputada Adriana Lara (PL), a CEEE enviou documento aos deputados alertando que a proposta incorreria em "evidente inconstitucionalidade formal". O parecer jurídico aponta que caberia à União legislar sobre o tema.
"Ora, o estabelecimento de obrigações adicionais não previstas no contrato de concessão celebrado entre a distribuidora de energia elétrica e o Poder Concedente, no caso a União, tem o condão de interferir negativamente na relação de equilíbrio que deve estar presente durante toda a execução do contrato em referência", diz trecho do documento.
Em nota divulgada nesta sexta-feira (15), a CEEE reafirma que "sempre cumpre integralmente a regulação e as normas vigentes", mas ressalta que "a concessão do serviço de energia elétrica é de competência exclusivamente federal e regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)".
Leia nota da CEEE Equatorial:
"Em relação à Lei Estadual sancionada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a CEEE Equatorial esclarece que a concessão do serviço de energia elétrica é de competência exclusivamente federal e regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A companhia ressalta que sempre cumpre integralmente a regulação e as normas vigentes, estando sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
A empresa reitera que todas as solicitações e demandas dos consumidores são tratadas e endereçadas com total diligência pela CEEE Equatorial, seguindo os prazos e procedimentos definidos pelo órgão regulador.
Por fim, a companhia reafirma ainda seu compromisso de permanecer à disposição para colaborar com os poderes públicos na busca constante pela melhoria da prestação dos serviços."


