A decisão judicial que impôs medidas cautelares contra Jair Bolsonaro lista uma série de determinações que o ex-presidente deve cumprir de forma imediata. Desde sexta-feira (18), quando foi alvo de uma operação da Polícia Federal, o político faz uso de uma tornozeleira eletrônica, para monitoramento 24 horas por dia.
No documento, o ministro Alexandre de Moraes justifica cada uma das ordens. O voto do relator foi seguido pela maioria da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
Caso descumpra qualquer medida, Bolsonaro poderá ser preso, avalia Cezar Giacobbo de Lima, advogado e professor de processo penal na faculdade de Direito da Ulbra.
— O Código de Processo Penal é muito claro em determinar que o não cumprimento das medidas cautelares impostas pode representar a decretação de prisão preventiva. Ou seja, as medidas cautelares diversas são como se fossem um sinal de alerta antes da prisão, se você não cumprir, você vai ser preso, encarcerado. Esse é um sinal claro que foi dado na decisão de hoje, e se Bolsonaro violar essas medidas, a prisão preventiva deverá ser decretada — observa.
O próprio ministro Alexandre de Moraes, na 46ª página da decisão emitida nesta sexta-feira, cita expressamente a possibilidade de prisão em caso de descumprimento das medidas impostas.
"O descumprimento de qualquer uma das medidas cautelares implicará na revogação e decretação da prisão, nos termos do art. 312, §1º, do CPP (Código de Processo Penal)", determinou Moraes.
— O que significa isso? Que, na hipótese de descumprimento de qualquer delas, bastando uma, o ministro poderá converter essas medidas cautelares em prisão preventiva — reforça o advogado criminalista e professor de Direito Penal da PUCRS, Marcelo Peruchin.
Peruchin afirma ainda que, em caso de descumprimento das medidas cautelares, a conversão em prisão pode ser decretada de ofício pelo julgador, ou após provocação da acusação. Pela jurisprudência da Primeira Turma do STF, prossegue o jurista, a tendência é o relator aguardar a provocação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para realizar a conversão das medidas em prisão preventiva.
Entenda, ponto a ponto, cada medida:
1. Proibição de se ausentar da comarca
Bolsonaro está impedido de deixar Brasília. Além de usar a tornozeleira eletrônica, o ex-presidente precisa ficar em casa durante a noite (das 19h às 6h) de segunda a sexta-feira. Nos finais de semana, feriados e dias de folga, a restrição é total: Bolsonaro não pode deixar sua residência em qualquer horário.
2. Proibição de se aproximar de embaixadas e consulados
Embaixadas são consideradas invioláveis e agentes do Estado precisam de autorização do chefe da missão diplomática para ingressar nesses locais.
Sob o risco de se abrigar em um espaço como esse Bolsonaro está obrigado a respeitar uma distância de 200 metros de embaixadas e consulados.
Em fevereiro de 2024, Bolsonaro teve o passaporte apreendido, ficando impedido de deixar o Braisl. Logo após a medida, o ex-presidente ficou dois dias dentro da Embaixada da Hungria em Brasília, conforme imagens das câmeras de segurança do prédio obtidas pelo The New York Times.
Na época, a defesa de Bolsonaro negou "interpretações" de que o político estivesse buscando asilo.
3. Proibição de contatos
Alexandre de Moraes também determinou que Bolsonaro não se comunique com embaixadores e quaisquer autoridades estrangeiras.
O ex-presidente também não poderá manter contato, seja diretamente ou via terceiros, com os 45 réus e invstigados em outros casos, relacionados à suposta tentativa de golpe de Estado:
- Ailton Gonçalves Moraes Barros
- Alexandre Castilho Bitencourt da Silva
- Alexandre Ramagem
- Almir Garnier
- Amauri Feres Saad
- Anderson Lima de Moura
- Anderson Torres
- Angelo Martins Denicoli
- Antonio Clesio Ferreira
- Augusto Heleno
- Bernardo Romao Correa Netto
- Carlos Cesar Moretzsohn Rocha
- Carlos Giovani Delevati Pasini
- Cleverson Ney Magalhaes
- Eduardo Nantes Bolsonaro (filho)
- Eder Lindsay Magalhães Balbino
- Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira
- Fabrício Moreira de Bastos
- Fernando Cerimedo
- Fernando de Sousa Oliveira
- Filipe Garcia Martins Pereira
- Filipe Martins
- Giancarlo Gomes Rodrigues
- Guilherme Marques Almeida
- Helio Ferreira Lima
- José Eduardo de Oliveira e Silva
- Laercio Vergilio
- Marcelo Araújo Bormevet
- Marcelo Costa Câmara
- Marcia Nunes de Resende Junior
- Marilia Ferreira de Alencar
- Mario Fernandes
- Mauro Cid
- Nilton Diniz Rodrigues
- Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho
- Paulo Sérgio Nogueira
- Rafael Martins de Oliveira
- Reginaldo Vieira de Abreu
- Rodrigo Bezerra de Azevedo
- Ronald Ferreira de Araujo Junior
- Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros
- Silvinei Vasques
- Tercio Arnaud Tomaz
- Valdemar Costa Neto
- Walter Braga Netto
- Wladimir Matos Soares
4. Proibição de acesso a redes sociais
Seja diretamente ou, mais uma vez, por intermédio de terceiros, Bolsonaro não pode utilizar redes sociais.
O tema provoca divergência entre juristas. O advogado criminalista Andrei Zenkner Schmidt diz que Bolsonaro "sempre utilizou as redes sociais para atentar contra a democracia", motivo pelo qual a restrição de justifica, na opinião do especialista. Apesar de reconhecer a jurisprudência sobre o tema, o advogado criminalista Alexandre Wunderlich considera a medida "abusiva", pois "impedir o acesso às redes limita o direito de expressão", diz.
ENTENDA O CASO
O que aconteceu
A operação foi iniciada durante a manhã desta sexta-feira. As medidas foram pedidas pela PF, com parecer favorável da PGR.
A PF apontou que Bolsonaro e o filho, Eduardo, "vêm atuando, ao longo dos últimos meses, junto a autoridades governamentais dos Estados Unidos da América, com o intuito de obter a imposição de sanções contra agentes públicos do Estado Brasileiro".
Conforme os investigadores, ambos atuaram "dolosa e conscientemente de forma ilícita" e "com a finalidade de tentar submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro".
Ao analisar o caso, o ministro Alexandre de Moraes disse que há indícios de que tanto Bolsonaro quanto o filho têm praticado atos que podem configurar os seguintes crimes:
- obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa
- abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Segundo Moraes, as ações de Bolsonaro e do filho caracterizam "claros e expressos atos executórios e flagrantes confissões da prática dos atos criminosos".
O que a PF encontrou na casa de Bolsonaro
A casa onde foram cumpridos os mandados fica em uma área nobre de Brasília. Localizada no Condomínio Solar de Brasília, no Jardim Botânico, a residência é alugada e de alto padrão. Em 2023, o valor estimado do aluguel em uma mansão na região poderia chegar até R$ 90 mil.
No imóvel, foram encontrados US$ 14 mil e R$ 7 mil, bem como a cópia da petição inicial da ação que a plataforma de vídeos Rumble move contra o ministro Alexandre de Moraes.
A defesa do ex-presidente afirma que o celular dele foi apreendido. Os agentes também reclheram um pen drive que estava escondido em um banheiro da casa de Bolsonaro. Os materiais foram levados a um laboratório da PF para perícia.
O que diz Bolsonaro
Em entrevista coletiva logo após colocar a tornozeleira, Bolsonaro disse ser vítima de uma "suprema humilhação".
— Eu sou ex-presidente da República, tenho 70 anos de idade. Isso é uma suprema humilhação.
O ex-presidente afirmou que não tem conhecimento sobre o pen drive encontrado no banheiro de sua casa e que em nenhum momento pensou em deixar o Brasil.
— O julgamento, eu espero que seja técnico, e não político. No mais, nunca pensei em sair do Brasil, nunca pensei por embaixada, mas as cautelares foram em função disso — disse ele.
Bolsonaro ainda se disse vítima de perseguição e questionou a validade da ação da PF.
À agência Reuters, conforme o Estadão, Bolsonaro disse sentir que vai ser preso em breve.
— O sentimento é que vai acontecer até o mês que vem, que é o julgamento. Nunca se viu um processo tão rápido como o meu. Eu estou no cadafalso. Na hora que o soberano Alexandre de Moraes achar que tem que chutar o banquinho, ele chuta — disse.
Repercussões
O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presiente, se manifestou em inglês no X (antigo Twitter). "Alexandre de Moraes redobrou a aposta", escreveu na rede social.
Em entrevista ao estrategista Steve Bannon, ex-conselheiro de Trump, Eduardo Bolsonaro pediu que os Estados Unidos "mandem uma resposta" para o que ele classificou como "novo modelo de censura brasileiro".
O senador Flávio Bolsonaro, também filho do ex-presidente, demonstrou apoio ao pai. No texto, ele diz que "proibir o pai de falar com o próprio filho (Eduardo) é o maior símbolo do ódio que tomou conta de Alexandre de Moraes".
O líder da oposição na Câmara e pré-candidato ao governo do RS pelo PL, deputado federal Luciano Zucco, pede atuação urgente de organismos internacionais de defesa dos direitos humanos e da democracia.
— O Brasil ultrapassou mais um limite perigoso. Trata-se de um episódio grave de abuso de poder marcado pela instrumentalização das instituições para fins de perseguição política — disse Zucco.
O entendimento é semelhante ao do deputado federal Marcel van Hattem (Novo).
— Não há mais separação entre os poderes. Há uma tabelinha feita entre Lula e o STF — acusa o parlamentar.
Parlamentares vinculados ao ex-presidente querem suspender o recesso do Congresso e fazer avançar medidas contra o que chamam de "politização do Judiciário". Membros das bancadas do PL e do Novo fizeram uma reunião de emergência nesta sexta.
Eles decidiram encaminhar ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitando a convocação da Mesa Diretora para discutir ações contra o que chamam de "desequilíbrio entre os Poderes".
Políticos comentam
Em evento no interior do Ceará, Lula não fez citações sobre a operação da contra Bolsonaro. O presidente afirmou que decidirá sobre sua participação na eleição presidencial apenas no ano que vem. Em contrapartida, Lula disparou contra a oposição e afirmou que não vai entregar o Brasil de volta para "aquele bando de maluco".
— Eles não voltarão, não é porque o Lula quer, é porque vocês não vão deixar.
No Rio Grande do Sul, o governador Eduardo Leite disse lamentar a situação.
— Como brasileiro, eu particularmente me entristeço ao ver um ex-presidente ter que receber uma tornozeleira, tanto quanto me entristeço quando um ex-presidente teve que ser preso — disse.
O deputado federal Paulo Pimenta (PT) afirmou que o STF agiu para estancar uma atuação da família Bolsonaro contra os interesses do país.
— O STF fez o que era necessário. Temos um Judiciário independente e que viu que a movimentação da família no Exterior — disse o gaúcho.
Imprensa internacional
O caso também foi noticiado fora do Brasil. O jornal espanhol El País noticiou que a Justiça brasileira colocou tornozeleira eletrônica em Bolsonaro diante do risco de fuga. No The New York Times, foi noticiado que Bolsonaro foi obrigado a usar o equipamento de monitoramento, aumentando os embates entre Brasil e Trump.
The Guardian, jornal do Reino Unido, publicou que Bolsonaro foi obrigado a usar tornozeleira enquanto a investigação do golpe se aproxima do fim.
Na Argentina, o Clarín comparou a situação do brasileiro com a da ex-presidente Cristina Kirchner, em prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica.
Outros casos
Ao longo da segunda semana do mês de julho, vieram a público as tratativas de Eduardo Bolsonaro junto ao governo de Donald Trump para pressionar pelo encerramento do processo contra seu pai. Jair Bolsonaro é réu no processo que investiga a tentativa de golpe de Estado.
Além disso, o ex-presidente está inelegível por oito anos após ser condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão foi tomada com base na conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, que ele fez ataques ao sistema eletrônico de votação.
Bolsonaro também foi indiciado no caso das joias sauditas. De acordo com a PF, o ex-presidente foi indiciado por peculato, que é a apropriação de bens públicos, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
