A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15). O texto — que agora segue para análise em comissão especial da Casa — teve 43 votos favoráveis e 23 contrários. As informações são do g1.
A PEC foi apresentada pelo governo Lula e propõe alterações na política de segurança pública.
O projeto foi relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE). Ele retirou do relatório a prerrogativa de que apenas a União poderia legislar sobre o tema. Durante a análise da proposta pela comissão, esse foi o principal ponto de embate.
De acordo com o relator, é preciso que Estados e municípios continuem podendo legislar sobre segurança pública.
— Acho que o tema da Segurança Pública afeta o dia a dia da população brasileira e, sendo assim, não seria responsável o Congresso abdicar de debater uma PEC enviada pelo poder executivo — disse.
"Não alteram essência"
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que os ajustes realizados pela Câmara dos Deputados não comprometeram os objetivos centrais do texto apresentado pelo governo federal.
— Agradeço à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo elevado espírito público demonstrado na aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes, que não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade. É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país — declarou Lewandowski após a aprovação da proposta, à Globonews.
